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Lei do Aviso Prévio ainda causa polêmica e dúvidas

A Lei do Aviso Prévio em vigor desde o ano passado ainda causa dúvidas a empresas, trabalhadores e juristas. Dentre as discussões estão o tempo de aviso prévio que deve ser cumprido e se a lei é aplicada a empregados que foram demitidos antes dela ser sancionada, em novembro. Para a presidente da Comissão de […]

Arquivo Publicado em 29/08/2012, às 20h47

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A Lei do Aviso Prévio em vigor desde o ano passado ainda causa dúvidas a empresas, trabalhadores e juristas. Dentre as discussões estão o tempo de aviso prévio que deve ser cumprido e se a lei é aplicada a empregados que foram demitidos antes dela ser sancionada, em novembro. Para a presidente da Comissão de Advogados Trabalhistas da OAB/MS (CAT), Lidiane Vilhagra de Almeida, é necessário que se crie uma jurisprudência, pois há brechas na lei.

“A lei diz dos deveres do empregado demitido e não especifica o do que pede demissão. Isso está virando uma polêmica”, afirma Lidiane. De acordo com a Lei 12.506/2011, será concedido 30 dias de aviso aos empregados que contem até um ano de serviço na mesma empresa, com acréscimo de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o total máximo de 90 dias.

“Neste caso, se as empresas não querem que o funcionário que trabalhou na empresa por 10 anos cumpra os 60 dias, previstos em lei, ela terá de pagar salário por esse período, mesmo liberando-o”, afirmou a advogada trabalhista.

Ainda segundo a advogada, o argumento usado é que se esse mesmo funcionário que trabalhou 10 anos na empresa pedir demissão, ele terá que cumprir apenas os 30 dias, sem precisar indenizar o empregador. “Essa é a brecha que a lei está dando ao falar apenas do empregado e não das empresas. Ainda não há entendimento, mas é o que muitos estão argumentando”, afirmou a presidente da CAT.

Muitos advogados e clientes questionam também se a lei pode ser aplicadas a casos de demissão anteriores a sua vigência, para que empresas ou funcionários possam ser indenizados. Lidiane explica que neste ponto não há dúvidas e que ela não é retroativa.

“Quem foi demitido antes, continua na lei antiga, pois ela não é retroativa. Seus efeitos são válidos apenas depois de sua sanção”, explicou a advogada. A orientação da comissão da OAB/MS é que os trabalhadores e empresas que tiverem dúvidas consultem um advogado para saná-las.

Jornal Midiamax