Lei de Improbidade Administrativa completa 20 anos em junho

Com base na Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que completará 20 anos de vigência no dia 2 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está realizando um levantamento sobre os processos relativos ao tema em todo território nacional.

As informações estão sendo levantadas com base no Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa, que mostra as ações transitadas em julgado, e serão apresentados em seminário com representantes dos três Poderes para discutir a aplicação da lei. O evento está previsto para junho.

Com o seminário, o CNJ pretende discutir ações de improbidade em tramitação nos tribunais e a criação de novas políticas públicas que auxiliem os órgãos do Poder Judiciário, com as ferramentas necessárias, a ampliar e acelerar o julgamento de processos dessa natureza.

Números em MS – Dados da Coordenadoria de Estatística do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul mostram que o número de processos em primeiro grau, nas 54 comarcas, não chega a ser significativo.

De janeiro a dezembro de 2011, foram recebidas 23 denúncias pela pretensa prática de corrupção e 72 procedimentos judiciais pela pretensa prática de improbidade administrativa. Os números ficam ainda mais reduzidos se considerarmos os julgamentos definitivos dos processos judiciais: seis em que se apurava a prática de corrupção e 12 no que se refere à prática de improbidade administrativa.

Dos procedimentos judiciais em tramitação para apuração da prática de corrupção, apenas um tramitava em 31 de dezembro de 2011. Quanto à apuração de prática de improbidade administrativa, os dados apontavam 96 processos.

Na avaliação do presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL), juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian, a lei trouxe inovações do ponto de vista do Estado Democrático de Direito.

“Induvidosamente a Lei da Improbidade Administrativa foi um marco dentro do ordenamento jurídico nacional. Se alguns dizem que ela não é a ideal, não há como negar que foi um grande avanço. Os responsáveis pela coisa pública tiveram que mudar o comportamento em decorrência das consequências da mencionada legislação”, disse Olivar.

Será que é possível avaliar os avanços resultantes dos 20 anos de vigência da lei? Para o presidente da AMAMSUL os avanços foram inúmeros. “O principal é que se pode afirmar que existe sim uma consequência para aqueles que mal utilizam o dinheiro e a coisa pública”, concluiu.