Juíza de Dourados autoriza vistas sem procuração após solicitação da OAB/MS

Juíza de Dourados autoriza vistas sem procuração após solicitação da OAB/MS

A juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados, Marilsa Aparecida da Silva Baptista, criou a Ordem de Serviço nº 002/2012 que autoriza os advogados e estagiários devidamente inscritos na Seccional, mesmo sem procuração, a vista dos autos para análise ou extração de cópias.

O pedido foi feito pela OAB/MS, após reclamações de advogados feitas ao presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte. Considerando o artigo 7º, inciso XIII do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94), prevendo que o advogado tem direito de examinar os autos de processo findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, foi encaminhado ofício à juíza solicitando o cumprimento da lei.