João Paulo Cunha pega mais de nove anos de prisão; STF encerra fixação das penas

O deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), um dos réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, foi condenado hoje (28) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à pena de nove anos e quatro meses de prisão, além de R$ 360 mil de multa em valores não atualizados. Caso não haja reajuste, o regime inicial de cumprimento deve ser o fechado. Com o resultado, o STF concluiu a fase de dosimetria das penas dos 25 réus condenados.

Uma questão de ordem trazida pelo advogado Alberto Toron, que defende Cunha, provocou longa discussão em plenário. No crime de lavagem de dinheiro, o deputado federal foi condenado por 6 votos a 5, mas o ministro Carlos Ayres Britto não deixou seu voto por escrito com a pena. Por isso, apenas cinco ministros fixariam a pena do parlamentar para esse crime.

Com a aposentadoria de Britto no dia 18 de novembro, o plenário ficou com cinco ministros que condenaram o parlamentar e cinco que o absolveram. Para o ministro Marco Aurélio Mello, não era possível a fixação da pena se o plenário estava empatado. O ministro entende que, como não deixou a pena, o voto de Britto ficou incompleto e deve ser anulado. Joaquim Barbosa, relator da ação, argumentou que seria “esdrúxula” a situação de que, com a condenação configurada, o réu ficasse sem pena, ou ainda que o voto de Britto fosse desconsiderado.

Toron chegou a propor que a Corte esperasse a chegada do novo ministro, Teori Zavascki, que toma posse amanhã (29). A proposta foi rejeitada, pois os ministros entenderam que um juiz não pode complementar o voto de outro.

Barbosa queria resolver a questão individualmente, o que provocou grande discussão no plenário. Ele alegou que o questionamento sobre quórum já foi trazido ao plenário em situações anteriores. No primeiro caso, a Corte entendeu que só define pena quem votou pela condenação. No segundo caso, os ministros definiram que cinco votos eram suficientes para condenar o ex-deputado Pedro Corrêa por formação de quadrilha. O debate só terminou quando o assunto foi colocado em votação.

Por maioria, a questão de ordem foi derrubada, com fixação de pena de três anos de prisão para o crime de lavagem de dinheiro. A multa também é 50 dias-multa de dez salários mínimos cada.

A Corte decidiu suspender a sessão da próxima segunda-feira (3) para que os ministros tenham mais tempo para analisar questões residuais importantes do julgamento. A principal é a responsabilidade pela decretação de perda de mandato parlamentar – se do STF ou da Câmara dos Deputados. A próxima sessão será na próxima quarta-feira, no dia 5 de dezembro, pois amanhã (29) haverá posse do ministro Teori Zavascki.