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Idoso ganha do Governo Federal pedido para recálculo de dívida

Os desembargadores do Órgão Especial, na sessão da última quarta-feira (22), julgaram procedente o Mandado de Segurança nº 2012.019844-3, no qual V.M. solicitava que fosse recalculado o valor de seu precatório. Consta nos autos que o impetrante, por ser idoso e possuir doença grave, entrou com pedido de pagamento preferencial em agosto de 2011. O […]

Arquivo Publicado em 28/08/2012, às 12h01

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Os desembargadores do Órgão Especial, na sessão da última quarta-feira (22), julgaram procedente o Mandado de Segurança nº 2012.019844-3, no qual V.M. solicitava que fosse recalculado o valor de seu precatório.


Consta nos autos que o impetrante, por ser idoso e possuir doença grave, entrou com pedido de pagamento preferencial em agosto de 2011. O impetrado concordou com o pedido e autorizou a Coordenadoria de Cálculos de Liquidação de Precatórios a fazer o pagamento de acordo com a emenda EC nº 62/2009, atualizando o débito com base no índice da TR, considerando o IGPM/FGV + juros de 0,5% ao mês.


A autoridade coatora alegou que a Coordenadoria de Cálculos de Liquidação de Precatórios agiu corretamente, segundo os dispositivos constitucionais vigentes (art. 100, § 12, da Constituição Federal e art. 97, § 16, do ADCT), bem como com o art. 36 da Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


O requerente pedia que fosse recalculado o seu crédito, visto que seu precatório data de antes da Emenda Constitucional nº 62, no qual foi por base, calculado. V.M. solicitou também a correção monetária pelo IGPM/FGV. A Procuradoria-Geral da Justiça opinou pela concessão da segurança.

Jornal Midiamax