Governo publica decretos sobre fiscalização ambiental e de criação de zona de amortecimento do Rio Ivinhema

O governo do Estado publicou hoje (6) no diário oficial, dois decretos relacionados ao meio ambiente. Um deles é o Decreto nº 13.441, de 5 de junho de 2012, que dá nova redação aos artigos 6º e 22 do Decreto nº 12.673, de 8 de dezembro de 2008, devido a recomendação de grupos de trabalho que reavaliaram o uso de agrotóxicos e a pesca na Zona de Amortecimento do Parque Estadual das várzeas do rio Ivinhema.

Já o decreto nº 13.442, de 5 de junho de 2012, dispões sobre os cadastros técnicos ambientais estaduais (CTAE) e sobre a taxa de controle e fiscalização ambiental estadual (TFAE), instituídos pela Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.