A Advocacia-Geral da União (AGU) afirma ter ajuizado nesta sexta-feira várias ações para viabilizar R$ 1,28 milhão para pagar indenizações fixadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) às famílias dos combatentes da guerrilha do Araguaia.
A instituição detalhou que o objetivo da medida é que a “Justiça localize e indenize os herdeiros que têm direito a receber as quantias” do citado caso.
A CIDH condenou o governo brasileiro em 2010 pelas mortes e desaparecimentos de 70 membros do PC do B e de trabalhadores rurais durante a guerrilha do Araguaia, no período da ditadura militar.
O objetivo da guerrilha era arregimentar camponeses para lutar contra a ditadura.
Os familiares das vítimas haviam apresentado um processo em 1982 perante a Justiça brasileira e, como nunca foi atendida, em 1995 o transferiu à CIDH.
O diretor do departamento internacional da AGU, Boni Soares, disse que a quantia será utilizada para indenizar os herdeiros dos falecidos.
“É uma iniciativa que demonstra o compromisso do Brasil com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o respeito às decisões de sua Corte”, ressaltou.
O órgão explicou que o cumprimento da decisão deriva da obrigação do Estado de dar resposta à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
