O Governo do Estado publicou no diário oficial desta quarta-feira (19) o decreto “E”, nº 26, de 18 de dezembro de 2012, que declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012. Apenas unidades e serviços considerados essenciais que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos continuam funcionando.

O documento entra em vigor na data de sua publicação. A assinatura foi feita no dia 18 de dezembro de 2012, pelo governador (PMDB).