Segundo a Casa Civil do Governo do Estado até o momento nenhum comunicado oficial foi enviado pelo Banco do Brasil, informando o cancelamento do monopólio.
O Governo do Estado informou que ainda não foi comunicado oficialmente pelo Banco do Brasil sobre o acordo para o fim do monopólio no empréstimo consignado dos servidores públicos. Assim, os funcionários públicos terão que aguardar para fazer empréstimos com as instituições financeiras que desejarem.
O BB assinou no último dia 10 de outubro um termo de compromisso com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que acaba com a exclusividade na concessão de crédito consignado a todos os órgãos com os quais possui contratos.
Com isso, o Cade estabeleceu o prazo de 30 dias para que o banco comunique aos órgãos públicos a determinação. Já as alterações necessárias nos seus sistemas operacionais devem ser feitas até 10 de janeiro de 2013.
Segundo a assessoria de imprensa do Governo,”a Casa Civil não recebeu até agora nenhum comunicado oficial do BB, mas a partir da chegada desse documento os consignados serão liberados a outras instituições financeiras sem qualquer resistência”. A estimativa é de que existam cerca de 100 destes contratos em todo o país.
O Governo Estadual informou ainda que o desconto em folha será feito da mesma forma e a única exigência para as financeiras é firmar um convênio com o executivo estadual para que este possa realizar a liberação do dinheiro. O Governo fez questão de deixar claro que para contrair o empréstimo o servidor deve ter “margem”, que é um percentual máximo de até 30% de endividamento sob a renda líquida, conforme preconiza regulação do crédito consignado.
A superintendência regional do BB informou que ainda não recebeu comunicado sobre o fim da exclusividade do consignado e que aguarda ordens de Brasília. A redação tentou entrar em contato com a superintendência do banco em Brasília, mas não obteve resposta.
Termo de Compromisso
O TCC (Termo de Compromisso de Cessação de Prática), além de acabar com o monopólio dos consignados, também prevê que o BB pague R$ 99.476.840,00 ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Do valor, R$ 65 milhões são a título de contribuição pecuniária, e outros R$ 34.476.840,00 são de multa pelo descumprimento de medida preventiva aplicada pelo o Cade em 2011, na qual se determinava a suspensão das cláusulas de exclusividade exigidas pelo BB.
O conselheiro relator do caso no Cade, Marcos Paulo Veríssimo, afirmou que o TCC é suficiente para cessar a exclusividade e as preocupações concorrenciais. A medida vai permitir que servidores afetados pelo acordo de exclusividade escolham em qual instituição financeira querem contratar crédito consignado em folha de pagamento.
Números do Cade apontam que em 2011, quando teve início a apuração da conduta do BB, foram identificados mais de 300 contratos desse tipo. Atualmente são cerca de 100 em todo o país.
Consignado gera polêmica desde 2010
A exclusividade dos consignados em Mato Grosso do Sul é polêmica desde 2010, quando o governador André Puccinelli (PMDB) decretou que os servidores só poderiam fazer empréstimos com o Banco do Brasil. Várias ações na Justiça tentam quebrar esse monopólio.
O contrato firmado com o Banco do Brasil em 2008 tem prazo até 2014. Na época, o banco pagou R$ 157 milhões para o Governo Estadual para gerenciar a folha de pagamento, com direito a exclusividade nos lucrativos empréstimos consignados a servidores estaduais, que tem a segurança de pagamento descontado direto em folha.
Representantes de diversas financeiras fizeram manifestações em Campo Grande repudiando a medida, que fechou suas lojas e gerou demissão de funcionários em todo o Estado. Sempre que questionado, Puccinelli reafirma que os servidores têm a opção de fazer empréstimos em outras instituições, o que não acontece na prática. No início de 2011 o Banco Central e o Cade se manifestaram sobre a inconstitucionalidade da medida, uma vez que as operações financeiras contrariam os princípios da concorrência e livre iniciativa.
