Firjan: decisão sobre royalties inviabiliza compromissos internacionais com a realização da Copa e Olimpíadas

Na avaliação da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), a decisão tomada ontem (6) pela Câmara dos Deputados a respeito da distribuição dos royalties do petróleo fere a Constituição e o princípio federativo e inviabiliza o cumprimento de acordos internacionais firmado pelo governo do Rio de Janeiro para a realização, no estado, de partidas da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.

“A decisão da Câmara é inconstitucional. Ela fere diretamente a Constituição e a presidenta Dilma Rousseff deverá vetar a lei. Caso isto não ocorra, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá que se pronunciar a respeito. Mas nós esperamos que a presidenta faça cumprir a Constituição vetando a lei”, disse.

O vice-presidente da Firjan disse, ainda, que o Artigo 20, Parágrafo 1º, da Constituição é bastante claro quando diz que está assegurado, nos termos da lei, a participação de estados e municípios nos resultados da exploração de petróleo em sua área.

“A decisão fere cabalmente o preceito constitucional. Se a presidenta não vetar, o STF vai ter que se manifestar a respeito. A preocupação não é somente pela inconstitucionalidade da decisão, mas também pelo fato de que ela [a lei] fere o pacto federativo costurado em anos e anos de política nacional”, disse.

Gross alertou, para o fato de que a decisão da Câmara também inviabilizará que o estado do Rio de Janeiro honre compromissos assumidos com a União de amortizar a dívida estadual com parte dos recursos provenientes dos royalties do petróleo.

“A amortização da dívida do estado para com a União está atrelada aos royalties do petróleo. Nós não poderemos honrar com o pagamento da dívida, na medida em que os royalties serão reduzidos drasticamente. O pagamento da amortização da dívida foi pactuado há dez anos. Se não têm royalties, não tem como honrar o compromisso e, portanto, não tem pagamento da dívida”, disse.