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Fila no último dia para pagamentos de dívidas da Prefeitura com descontos de 20%

O contribuinte que pretende aproveitar o Programa Fique em Dia e quitar dívidas ajuizadas de tributos municipais deve ficar atento ao prazo que termina nesta sexta-feira (21). Entre os benefícios, o Programa prevê descontos nos juros e multas de 75% no pagamento à vista. Nesta semana, o Fique em Dia, além da Central de Atendimento […]

Arquivo Publicado em 21/12/2012, às 14h07

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O contribuinte que pretende aproveitar o Programa Fique em Dia e quitar dívidas ajuizadas de tributos municipais deve ficar atento ao prazo que termina nesta sexta-feira (21). Entre os benefícios, o Programa prevê descontos nos juros e multas de 75% no pagamento à vista. Nesta semana, o Fique em Dia, além da Central de Atendimento ao Cidadão, recebeu mais um local de atendimento: o espaço localizado à rua Arthur Jorge, 500 (Paço Municipal), preparado com caixas e balcões para esclarecer as dúvidas. Dúvidas podem ser sanadas por meio do telefone 156, no horário das 7 horas às 17 horas.


O Fique em Dia é resultado de parceria entre a Prefeitura de Campo Grande e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) buscando a cooperação entre as partes no sentido de permitir ao contribuinte em débito fiscal com o município ajuizado, a quitação da dívida e o recolhimento das custas processuais finais com desconto. A iniciativa faz parte de uma ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de reduzir o número de processos que tramitam na Justiça. A partir da quitação dos débitos, será dada baixa ao processo junto ao Fórum. Neste ano, a Seplanfic (A Secretaria de Planejamento, Finanças e Controle) encaminou cerca de 65 mil correspondências a quem possui débitos fiscais que possam ser regularizados.


Flexibilidade – Quem não optar pelo pagamento à vista terá condições de quitar o tributo em até 5 vezes, com 50% nos juros e multas, com entrada de 20% do valor devido. A flexibilidade do programa permite o pagamento da dívida em até 96 parcelas, dependendo do tipo do tributo e do seu valor. Outra opção é o reparcelamento para quem optou por parcelar em anos anteriores e não quitou todo o débito.


De acordo com o secretário de Planejamento, Finanças e Controle, Paulo Nahas, a partir das campanhas de renegociação das dívidas que tiveram início em 2005, o índice de adimplência com os tributos municipais ultrapassou a marca de 80%. “Estamos prestando um serviço ao contribuinte informando suas pendências com o município porque muitos nem sabem da existência delas e, ao mesmo tempo, proporcionando formas flexíveis de pagamento.


“O pagamento das dívidas vai garantir que em 2013 o IPTU, por exemplo, esteja com o carnê azul e com direito ao desconto de 20% no pagamento à vista, ou 10% no parcelado”, salientou Nahas. Ao colocar em dia o débito, o contribuinte também passa a ter direito ao bônus de 2,5% ao ano e a participar do programa “IPTU Dá Prêmios”.


Onde pagar – Os débitos ajuizados deverão ser pagos na Central de Atendimento ao Cidadão (rua Cândido Mariano, 2.655, centro), na rua Atrhur Jorge, 500 (Paço Municipal). Nesses locais, o horário de atendimento é das 8h às 17h, sem interrupção para almoço. A estrutura dispõe de 18 caixas para atender o contribuinte.

Jornal Midiamax