Famasul espera que Dilma sancione Código Florestal sem grandes alterações

A Medida Provisória que altera o Código Florestal aprovada nesta terça-feira (25) foi discutida hoje em uma coletiva de imprensa na Federação de Agricultura e Pecuária de MS (Famasul). A instituição procurou esclarecer as principais regras da nova legislação que deve passar pela sanção da Presidência da República.

Conforme o assessor jurídico da entidade, Carlos Daniel Francisco, a classe possui uma grande expectativa de que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado não sofra alterações relevantes.

Sobre a questão da anistia, que libera o produtor de qualquer dano ambiental que tenha causado, Carlos Daniel explica que se o produtor danificou determinada área antes da aprovação do código ele responderá pela lei em vigor na época. “O código consolida os atos praticados na legislação vigente. Não há qualquer previsão de anistia.”.

Almir Dalpaquale – diretor financeiro relata que o produtor levará algum tempo para a adequação, contudo “é um momento em que o produtor dentro da legalidade.”.

Ele destaca ainda que, o Brasil é o único país do mundo que possui Áreas de Preservação Permanente. “31% do MS é coberto por vegetação nativa enquanto a exigência do país é de 20%.”.

Aprovação

O projeto recebeu quase 700 emendas na comissão especial mista que analisou a matéria. Após muita polêmica, um acordo entre congressistas ruralistas e ambientalistas resultou no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado.

Entre as alterações inseridas no projeto pela comissão especial, as principais são referentes às áreas de preservação permanentes (APPs) em margens de rios e de nascentes. Os parlamentares da comissão modificaram a chamada “escadinha” proposta pelo governo federal, que estabelecia quanto das margens de rios desmatadas deveriam ser replantadas de acordo com o tamanho da propriedade.

Por serem maioria, os parlamentares da bancada ruralista conseguiram estabelecer no projeto que, nas propriedades de 4 a 10 módulos fiscais deverão ser recompostos 15 metros de mata nas margens dos rios com até 10 metros de largura. Quem tiver propriedades maiores que isso, independente do tamanho do curso d’água, deverá recompor de 20 metros a 100 metros, a ser definido pelas autoridades estaduais.

Já os parlamentares ambientalistas se deram por satisfeitos ao conseguirem impor no texto que as nascentes e olhos d’água deverão ter APPs ao seu redor de, no mínimo, 15 metros, a serem recompostos em caso de desmatamento pelos donos das propriedades. Além disso, o projeto também prevê a manutenção de 50 metros de APPs no entorno das veredas e áreas encharcadas.

Para que a recomposição seja feita, será criado um Programa de Regularização Ambiental (PRA) que regulamentará a permissão para que os produtores possam converter as multas ambientais em investimentos no reflorestamento de suas reservas legais e APPs.

A Medida Provisória do Código Florestal foi editada pela presidenta Dilma Rousseff para suprir as lacunas deixadas pelos vetos feitos por ela à lei que reformou o código. Durante as negociações sobre a MP na comissão especial, o governo chegou a divulgar nota na qual declarou não ter participado do acordo que resultou no texto aprovado hoje e que, portanto, não tinha qualquer compromisso com ele. A declaração gerou tensão entre os parlamentares ruralistas, que ficaram com receio de que a presidenta faça novos vetos ao projeto aprovado pelo Congresso.

O projeto de lei de conversão segue agora para sanção presidencial, uma vez que não sofreu alterações e não precisará retornar para nova análise da Câmara dos Deputados.