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Fabio Trad entrega parecer sobre projeto ficha limpa para o executivo

O deputado federal Fabio Trad (PMDB) já entregou seu parecer sobre a PEC 11 (Proposta de Emenda à Constituição) que exige ficha limpa para todos os integrantes do executivo no Brasil. Relator da proposta, Fabio disse que sua análise à PEC foi favorável. O projeto deve ser votado na CCJC na próxima terça-feira. A PEC […]

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O deputado federal Fabio Trad (PMDB) já entregou seu parecer sobre a PEC 11 (Proposta de Emenda à Constituição) que exige ficha limpa para todos os integrantes do executivo no Brasil. Relator da proposta, Fabio disse que sua análise à PEC foi favorável. O projeto deve ser votado na CCJC na próxima terça-feira.

A PEC é de autoria do deputado Sandro Alex (PPS/PR) e foi feita após a Câmara Federal aprovar a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como lei da ficha limpa. Oriunda de um projeto de iniciativa popular – o que evidencia a preocupação da sociedade com o tema – a Lei Complementar impediu já nas eleições de 2010 a candidatura de pessoas condenadas por decisões judiciais, ainda que sem o trânsito em julgado, bem como a de pessoas que renunciaram a mandatos no passado para escapar de processos de cassação.

Como justificativa, o deputado paranaense afirma que a PEC 11 é a constatação da existência de um paradoxo no ordenamento jurídico brasileiro: ser candidato não pode, mas ser Ministro de Estado. “Ora, se nem mesmo com o apoio do povo, alicerçado em uma eleição obtida por votação popular, se admite mais a presença de pessoas cujo passado as desabonem para o exercício de um cargo público, parece ser também lógico e necessário impedir o acesso a cargos importantes da República daqueles que nem mesmo foram votados para exercer aquela função e que ali se encontram apenas por serem aliados do governo da ocasião”, justificou Sandro Alex.

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