Exclusividade do consignado do BB está nas mãos do Supremo Tribunal Federal

O Banco teve recurso contra a exclusividade do empréstimo consignado negado no dia 4 de setembro por unanimidade da 2ª turma do STJ e agora depende de decisão do STF

A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou na última terça-feira (4) recurso do Banco do Brasil, que tentava manter a exclusividade dos empréstimos de servidores públicos em Mato Grosso do Sul. Agora a decisão está nas mãos do STF (Supremo Tribunal Federal), já que o monopólio fere princípios constitucionais como a livre iniciativa e livre concorrência. O advogado do banco BMG, Rafael Buzzo de Matos, acredita que há forte probabilidade de que o Supremo decida pela inconstitucionalidade da medida.

O Banco BMG ganhou a batalha contra o Banco do Brasil no pleno do TJ-MS (Tribunal de Justiça do Estado). Os desembargadores sul-mato-grossenses opinaram pela inconstitucionalidade do monopólio dos consignados. Contra essa decisão, o Banco do Brasil entrou com dois recursos diferentes, sendo um tangenciando sobre os aspectos constitucionais no STF e outro sobre os aspectos legais no STJ.

De acordo com Buzzo, como o STJ negou seguimento ao recurso especial, a matéria se encerrou nessa instância. “Foi um último suspiro. O aspecto da legalidade, que compete ao STJ, agora é etapa vencida. Contudo, devido aos aspectos constitucionais, o caso segue para decisão do STF”, declarou.

Segundo Buzzo, o STJ afastou diversos pedidos de liminares interpostas pelo BMG, alegando que não podia se debruçar sobre a matéria constitucional, pois seria antecipar os fatos de uma eventual decisão, a qual poderia implicar em prejuízos ao erário, na medida em que o contrato poderia ser rescindido e o ente público – no caso o Estado de Mato Grosso do Sul – teria prejuízo, tendo que devolver o dinheiro pago pelo Banco do Brasil para gerenciar os pagamentos.

“Não há qualquer impedimento em centralizar os pagamentos em um banco. Agora, a partir do momento em que existe uma cláusula obrigando os servidores a fazer empréstimos consignados somente com este banco, que detém o gerenciamento dos salários, a coisa muda de figura”, declarou o advogado.

Exclusividade mina chance de servidores optarem por taxas de juros menores

Buzzo explica que na prática, devido a atual crise econômica a presidente Dilma Roussef tem incentivado diretrizes econômicas, no sentido de taxas de juros que os bancos vêm adotando, de explorar investimentos com spreed (taxa de risco) menor, uma vez que há mais segurança e rentabilidade.

“Isso estimula outros bancos a entrarem no ramo do crédito consignado, por exemplo, e abre a concorrência, favorecendo o consumidor que pode encontrar taxas de juros cada vez menores, com a batalha travada entre as instituições para atrair clientes. Mas se apenas um banco fica com uma carteira tão vasta, acaba com a livre concorrência, o que é inadmissível, frente ao que é posto pela Constituição Federal”, argumentou.

Uma saída apontada por Rafael Buzzo de Matos seria declarar a cláusula dos consignados nula, o que não comprometeria o restante do documento. Para o advogado, há forte probabilidade de que o STF decida pela inconstitucionalidade do monopólio, mantendo decisões dos plenos dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e recentemente do Estado da Bahia.

“Estamos bastante confiantes, porque se a decisão já está sedimentada pelos desembargadores desses tribunais, certamente o destino no STF deve ser o mesmo, já que a Constituição Federal é única para todo o país”, destacou.

Consignado de servidores gera polêmica desde 2010

A exclusividade dos consignados em Mato Grosso do Sul é polêmica desde 2010, quando o governador André Puccinelli (PMDB) decretou que os servidores só poderiam fazer empréstimos com o Banco do Brasil. Várias ações na Justiça – incluindo a do Banco BMG que é uma das mais antigas – tentam quebrar esse monopólio.

O contrato firmado com o Banco do Brasil em 2008 tem prazo até 2014. Na época, o banco pagou R$ 157 milhões para o Governo Estadual para gerenciar a folha de pagamento, com direito a exclusividade nos lucrativos empréstimos consignados a servidores estaduais, que tem pagamento descontado direto em folha.

Representantes de diversas financeiras fizeram manifestações em Campo Grande repudiando a medida, que fechou suas lojas e gerou demissão de funcionários em todo o Estado. Sempre que questionado, Puccinelli reafirma que os servidores têm a opção de fazer empréstimos em outras instituições, o que não acontece na prática.

No inicio de 2011 o Banco Central e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) se manifestaram sobre a inconstitucionalidade da medida, pois as operações financeiras contrariam os princípios da concorrência e livre iniciativa. Contudo, os governos estaduais só são obrigados a cancelar a cláusula de exclusividade em caso de decisão judicial definitiva, como do STF.