Doação de rede de energia elétrica não gera direito à indenização

O.D.S. propôs ação declaratória, combinada com restituição de valores, contra a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. (Enersul) com o objetivo de ter declarada a nulidade da doação da rede de energia elétrica, bem como a restituição dos valores despendidos na execução da edificação da rede.

De acordo com a empresa, a obra de extensão de rede elétrica foi executada pelo apelado conforme o decreto n° 41.019/57, o qual não previa a possibilidade de o interessado ser ressarcido do valor que despendeu na edificação do projeto.

Na sentença ficou declarada nula a doação da rede de energia elétrica à Enersul, que acabou sendo condenada a restituir ao autor os valores por ele despendidos para construção da rede elétrica, no total de R$ 9,5 mil devidamente corrigidos pelo INPC desde a data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de 1º/1/2006, devendo, ainda, incidir multa de 5% sobre o valor total apurado, além do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios a O.D.S.

Em seu voto, o relator do recurso, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso entendeu assistir razão à Empresa ao defender a inexistência do direito autoral ao recebimento dos valores pleiteados.

“Isso porque a doação gratuita da rede de energia em questão, constatada no bojo do processo, configura ato jurídico perfeito e acabado celebrado entre a apelante e o apelado, não podendo agora este último requerer o ressarcimento pelas despesas suportadas com a construção do bem transferido”, explica ele.

O termo de doação juntado aos autos demonstra que o O.D.S. procedeu à doação gratuita em caráter irrevogável e irretratável da rede de energia elétrica edificada em sua propriedade com recursos próprios, tendo realizado tal ato de forma livre, desembaraçada e consciente, inclusive quanto ao bem objeto da doação, conforme o desembargador.

O.D.S. não negou que tenha assinado os termos de doação nem que incorreu em erro quanto ao objeto deles, apenas limitou-se a afirmar que a doação foi condição imposta para o fornecimento de energia em sua propriedade rural, o que configuraria prática abusiva em face do consumidor, e que o ressarcimento pretendido decorreria da própria lei.

De acordo com o relator da apelação, “mesmo que a lei tenha previsto ressarcimento aos participantes do programa que anteciparam a construção de suas redes particulares, o objeto da doação consistiu em direito patrimonial disponível, qual seja, a propriedade da estrutura da rede de energia elétrica construída, nada obstando assim que as partes possam livremente transigir em relação a tal direito, inclusive transferindo o bem de um patrimônio a outro, por mera liberalidade”.

O ato de doação foi entendido como sido revestido de eficácia e validez, não podendo ser desconstituído senão diante de prova contundente da coação, o que não ficou provada no processo. Assim, o ressarcimento a O.D.S. não é devido, pois o bem foi livremente doado à Enersul, conforme Júlio Roberto.

A sentença de primeiro grau, com o provimento por unanimidade de votos da apelação da Enersul, foi reformada para julgar improcedente o pedido da inicial.