Na sessão desta quinta-feira (13), a Assembleia Legislativa aprovou 21 projetos e adiou para a última sessão do ano a apreciação de proposta que cria a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, extração, transporte e de aproveitamento de recursos minerários. Também ficou para terça-feira (18), votação da inclusão da cana-de açúcar, carvão e madeira na contribuição do Fundersul.
Dos 22 projetos aprovados, 11 fazem parte de pacote enviado de última hora pelo governador André Puccinelli (PMDB). Na lista, figura o reajuste de 5,5% dos professores e a incorporação de 15% de adicional de regência de classe.
Os parlamentares também autorizaram o Executivo a firmar parcerias público-privadas; aprovaram a doação de parques e de ginásio para a Prefeitura de Campo Grande administrar e validaram a revisão do Plano Plurianual.
Para manter a adimplência e garantir transferência de recursos voluntários da União, a Assembleia autorizou o Estado a realizar parcelamento de débitos antigos do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
De olho na reforma tributária em discussão no Congresso Nacional, o governo pediu e os deputados aprovaram a fixação de 4% da alíquota do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) para as operações interestaduais com bens e mercadorias importadas.
Segundo o deputado Paulo Duarte (PT), o projeto beneficia apenas empresas com incentivos fiscais. De forma geral, a alíquota do ICMS interestadual é de 12% e para exportação de 17%.
Também foi aprovado proposta para “suprimir expressão dúbia” em lei vigente que estabelece os valores das taxas de Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Indagado se haveria reajuste de serviços, o deputado Pedro Kemp (PT) assegurou que os valores não foram alterados.
Além disso, os parlamentares autorizaram a Secretaria de Estado de Educação a executar obras de competência da Secretaria de Estado de Obras Públicas e da Agência Estadual de Empreendimentos (Agesul). “O projeto se justifica em razão a inúmeras demandas do Estado”, disse o governo.
Votação adiada
Por falta de consenso, a Assembleia deixou para apreciar na última sessão do ano criação de taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, extração, transporte e de aproveitamento de recursos minerários.
A novidade afetará principalmente Corumbá, onde a produção de minério se concentra no Estado. Neste sentido, o deputado Paulo Duarte tentou derrubar a proposta, mas o governo insiste em implantá-la. Segundo Kemp, falta apenas definir o percentual da cobrança.
O mesmo impasse gira no sentido de estender ao transporte de cana, carvão vegetal e madeira à contribuição ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário). “Ainda hoje, haverá uma reunião para tentar reduzir o índice de contribuição das empresas do setor”, revelou Pedro Kemp.
