Deputado repudia recusa de matrícula escolar a devedores

Integrante da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) usou a tribuna na sessão desta quarta-feira (14) para se posicionar contra a decisão das escolas particulares em não matricular alunos cujos pais estejam inscritos no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e no Serasa.

De acordo com Marquinhos, há uma lei federal que permite aos estabelecimentos de ensino recusar alunos inadimplentes. “O que não pode é reter os documentos dos alunos que, por várias dificuldades, acabam não conseguindo honrar seus compromissos e ficam em dívida”, esclareceu.

Para o parlamentar, consultar o SPC e Serasa antes de autorizar o deferimento da matrícula é violar os direitos personalíssimos do homem, sobretudo, ao Código de Direitos do Consumidor. “O seu nome pode estar inscrito no SPC e Serasa não por ausência de pagamento, mas por uma dívida que está sendo discutida judicialmente. A mensuração do seu nome não pode gerar penalidade pedagógica”, explicou.

Marquinhos irá solicitar explicações ao MPE (Ministério Público Estadual). “Os consumidores querem ter a certeza que seu nome não passará por constrangimento antes de um deferimento de uma matrícula nas instituições de ensino”, concluiu.