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Deputado cobra mais atenção para propostas da Legislação Participativa

O presidente da pela Comissão de Legislação Participativa, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), cobrou mudanças no Regimento Interno da Câmara para agilizar a votação das propostas da comissão. “Há 121 proposições de autoria da comissão tramitando nas comissões da Câmara e 34 prontas para a pauta de votação do Plenário. É preciso que o Colégio de […]

Arquivo Publicado em 22/11/2012, às 01h45

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O presidente da pela Comissão de Legislação Participativa, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), cobrou mudanças no Regimento Interno da Câmara para agilizar a votação das propostas da comissão. “Há 121 proposições de autoria da comissão tramitando nas comissões da Câmara e 34 prontas para a pauta de votação do Plenário. É preciso que o Colégio de Líderes tenha a sensibilidade para pautar essas propostas, porque elas fortalecem a democracia”, declarou Garotinho.

(21), sobre a atuação da sociedade civil no Poder Legislativo.

Em 11 anos de existência, conseguiu a sanção de apenas duas leis: a Lei 11.419/06, que aperfeiçoa as regras sobre a informatização do processo judicial, e a Lei 12.694/12, que permite a formação de colegiados de juízes para julgamento de crimes hediondos cometidos por grupos organizados. Ambas as propostas foram apresentadas à comissão pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Outro projeto da comissão aprovado pela Câmara este ano foi o PL 7432/02, que muda a Lei de Acessibilidade para eliminar barreiras de acesso a portais públicos e a sites de interesse público por parte de portadores de deficiências. O texto, apresentado à comissão pela Associação Brasileira de Acessibilidade (Abra), aguarda votação no Senado.

Caso único

Durante a mesa-redonda, a professora de Ciência Política da Pontifícia Universidade Católica do Chile Valeria Palanza elogiou há pouco o fato de o Congresso Brasileiro possuir, em suas duas Casas, uma Comissão de Legislação Participativa.

Para a pesquisadora, não existe instrumento semelhante em nenhum outro país da América Latina. “A situação brasileira é bem particular no contexto da América Latina. Apesar de as comissões serem novas tanto na Câmara quanto no Senado [onde funciona conjuntamente com a de Direitos Humanos], elas dão uma oportunidade verdadeiramente única para a participação da sociedade civil”, disse a professora.

Segundo a chilena, ainda que o processo legislativo possa funcionar sem a participação social, “é muito melhor [para a democracia] que haja essa participação”.

Assim como a professora, diversas entidades manifestaram surpresa pela existência desse canal de interação com o Poder Legislativo. Diante disso, o presidente da comissão destacou a necessidade de a Câmara realizar um trabalho maior de divulgação da comissão.

Complementar

Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), primeira presidente da comissão, a democracia participativa é um instrumento de fortalecimento da democracia representativa e não um opositor. “Muitas crises que acontecem no Legislativo são provocadas pelo fato de não haver espaço para a presença da sociedade na Casa. Para que a democracia se consolide e se amplie, a democracia representativa ficaria incompleta se não houver o exercício da democracia direta e participativa”, argumentou.

Participação

Podem apresentar sugestões à Comissão de Legislação Participativa organizações não governamentais, associações e órgãos de classe, sindicatos, entidades de sociedade civil (exceto partidos políticos) e órgãos e entidades da administração direta e indireta, desde que tenham participação paritária da sociedade civil. Não há necessidade de coleta de assinaturas para a apresentação da sugestão.

Além da Comissão de Legislação Participativa, os mecanismos de participação cidadã mantidos pela Câmara dos Deputados incluem vários perfis em redes sociais, especialmente dos veículos de comunicação da Secom – TV Câmara, Rádio Câmara e Agência Câmara. Somente no Twitter, os 20 perfis mantidos por diferentes órgãos da Câmara têm mais de 180 mil seguidores.

Outro canal importante para os cidadãos é o Disque Câmara (0800-619619), serviço gratuito de atendimento telefônico ao cidadão. Criado em 1998, o serviço recebeu, até 2011, mais de 5,1 milhões de atendimentos. 75% dessas manifestações dos cidadãos foram considerações sobre proposições legislativas, ou seja, sobre propostas em análise pelos deputados.

Recentemente, a Câmara criou a Coordenação de Participação Popular, responsável pelo Disque Câmara. O setor realiza pesquisas periódicas e elabora relatórios sobre as manifestações dos eleitores para que os deputados tomem conhecimento desses dados. E também atua em conjunto com a equipe do Portal E-Democracia nas audiências públicas interativas, realizadas na internet.

Jornal Midiamax