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Delcídio quer fundo para recuperar ambiente degradado por ação ou omissão do Estado

O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) quer mudar a Constituição para incluir, como obrigação do poder público, a criação de programa de recuperação de ambiente degradado por ação ou omissão do Estado. O parlamentar apresentou proposta de emenda à Constituição estabelecendo que a recuperação ambiental será financiada por meio de fundo próprio (PEC 36/2012). Na […]

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O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) quer mudar a Constituição para incluir, como obrigação do poder público, a criação de programa de recuperação de ambiente degradado por ação ou omissão do Estado. O parlamentar apresentou proposta de emenda à Constituição estabelecendo que a recuperação ambiental será financiada por meio de fundo próprio (PEC 36/2012).

Na justificação da matéria, Delcídio explica que a Constituição de 1988 já atribui responsabilidade àqueles que, por exemplo, degradam o meio ambiente com a exploração mineral. Ele cita ainda casos de responsabilização do poder público em desastres ambientais, “especialmente na sua ausência em disciplinar a exploração econômica de determinadas áreas”.

Com a proposta, o parlamentar quer disciplinar a obrigação do Estado de instituir programa específico para a recuperação do meio ambiente sempre que a degradação for resultado de uma ação do poder público ou de situação em que o ente público tenha sido omisso.

A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que dará parecer antes de a PEC seguir para Plenário.

 

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