Cotas: não há possibilidade de desobediência à lei, diz ministro

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, concedeu entrevista nesta sexta-feira para esclarecer principais dúvidas em torno da Lei de Cotas. As reservas serão implementadas a partir de 2013, e no caso do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), já vale a partir do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), previsto para o início de novembro. O ministro frisou que não existe possibilidade de as instituições não obedecerem à lei. “Todas as universidades terão de obedecer ao percentual da população negra e indígena em cada uma das unidades da federação”, destacou. Ele explica que um decreto a ser publicado vai regulamentar apenas a forma de cálculo e os procedimentos para a implementação nas instituições.

Não haverá prorrogação para as instituições que já lançaram editais de processos seletivos. De acordo com o ministério, o fato de já ter publicado o edital não significa que a instituição já tenha promovido o vestibular.

Segundo o ministro, para o ano que vem, todos os cursos, em todas as universidades federais, terão de assegurar, pelo menos, 12,5% das matrículas a alunos das escolas públicas. “O decreto de regulação da Lei nº 12.711/2012 vai estabelecer o procedimento desse cálculo. Esperamos que seja publicado o mais rapidamente possível. Todos os aspectos mais importantes já foram explicados a reitores e pró-reitores”, assegurou Mercadante. “Podem ser mantidas as iniciativas já existentes, desde que as exigências da lei, ou seja, 12,5% das vagas, sejam implementadas conforme o Congresso Nacional estabeleceu”, acrescentou.

Em relação à qualidade do ensino, o ministro defendeu a medida, afirmando que “como há muito mais alunos da escola pública em relação aos da escola particular, a média desses melhores 12,5% da rede pública fica muito acima da média dos estudantes das escolas particulares.” Segundo Mercadante, o ministério está trocando experiências com universidades para criar um programa nacional de apoio. “Em alguns casos, vamos ter de fortalecer a política de assistência estudantil. Um aluno que tenha renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo, para fazer um curso de tempo integral terá de contar com uma bolsa de assistência estudantil. Vamos investir mais de R$ 650 milhões em assistência estudantil em 2013. Pretendemos que esses alunos tenham preferência na implementação da política de bolsas, e que as universidades tenham sistema de acompanhamento, de tutoria”, afirmou.