Controle de gastos em obras de estradas estaduais é insuficiente, diz conselheiro do TCE

O conselheiro Waldir Neves afirmou que há “muita reclamação da população e produtores”, e que o TCE/MS carece de mecanismos “para aferir a atuação empresas”.

Na última reunião do Tribunal de Contas do Estado, em 29 de maio, que aprovou com ressalvas as contas do governo estadual de 2011, o conselheiro Waldir Neves foi a única voz a fazer um alerta preocupante.

Mesmo reconhecendo os progressos do Tribunal, em termos de informatização e implantação de ferramentas de controle dos gastos e execução de serviços, Neves afirmou: “Por mais que façamos as análises das peças, acompanhando a forma de avaliar em profundidade, com relação à terceirização de estradas onde são feitos os trabalhos nós não conseguimos ter um controle efetivo, e se efetivamente aqueles contratos de terceirização estão sendo cumpridos, porque não temos mecanismos para aferir a atuação empresas contratadas”.

Para fundamentar a grave afirmação, o conselheiro deu exemplos claros: “A gente vê muitas reclamações com relação a essa questão, à situação das estradas do nosso estado, e que não temos como aferir porque como vamos mensurar quantos caminhões foram colados (com material) no trabalho, o cascalhamento, revestimento primário, tapa-buraco? Nós não temos esse controle”.

Talvez as afirmações de Waldir Neves reflita os resultados das auditorias do TCE/MS nessa área. Nas buscas internas do site do Tribunal, raras vezes aparecem irregularidades na manutenção e construção de estradas estaduais, ou vicinais, embora os produtores rurais e usuários conheçam os problemas de perto, como diz o conselheiro.

A Agesul, empresa responsável por licitar e fiscalizar a execução das obras, bem como medir o que foi realizado para efeito de pagamento às empreiteiras, dificilmente é listada em irregularidades no TCE.

Por outro lado, entidades de classe como a Acrissul, por exemplo, reclamam insistentemente da falta de transparência dos atos do governo estadual, mais especificamente na aplicação dos recursos do Fundersul. A entidade já rompeu com o Conselho Administrativo do fundo, dirigido pela secretária estadual de Obras e a Agesul, por não ter acesso às planilhas com detalhamento da arrecadação e da aplicação do imposto cobrado aos produtores rurais.

O próprio site da Transparência do governo estadual não fornece informações detalhadas da aplicação do dinheiro público nas obras a cargo da Agesul e da Seop.

Um grande exemplo das dificuldades de transparência e fiscalização é o da principal obra do PAC no estado – a construção e pavimentação da BR-359. A BR foi citada no relatório do TCE como a rodovia que apresentou o maior custo por Km linear construído – R$ 1.560 mil por Km. Como a reportagem demonstrou mais de uma vez, depois de entregue, a obra apresentou seguidos problemas de desmoronamentos, principalmente no trecho construído pela CGR Engenharia.

O custo médio de construção do Km linear no estado, segundo TCE, é de R$ R$ 1,108 mil por – a depender do trabalho a ser executado.

O asfaltamento da MS-112 , recém-inaugurada pelo govenador, também teve alto custo de implantação: R$ 141,8 milhões para 107,877 km, por R$ 1.3 milhão.

Ao final da sua intervenção, o conselheiro Waldir Neves insistiu na sua crítica ao sistema de controle: “A gente ouve muita reclamação da população, da classe dos produtores, eu sei que o setor de engenharia (do TCE) tem se esforçado, mas reafirmo que nós poderemos buscar cada vez mais resultados para evitar que o dinheiro público não seja, de forma alguma, mal gasto”.

Mesmos problemas também ocorrem em rodovias federais

Não bastasse a paralisação de obras nas rodovias federais a cargo do Dnit, ou conveniadas entre a União e o MS, com repasses de 90% do valor pelo governo federal, as críticas dos órgãos de fiscalização tomam o mesmo rumo.

Janaína Gonçalves Theodoro, chefe da Controladoria-Geral da República no MS (CGU), afirmou em entrevista ao Midiamax que “as licitações, quando são feitas, têm problemas técnicos no próprio projeto executivo, que depois interferem bastante na execução e na qualidade das obras. Isso compromete bastante a durabilidade da obra executada”.

Janaína foi além, ao explicar uma manobra dos empreiteiros: “A gente constata problemas de buraco, em que a gente percebe que houve uma falha na construção, porque foi feito um recapeamento no qual se exige, no mínimo, tantos centímetros, e normalmente se faz com um pouquinhos menos, para uma economia de material, de funcionalidades ali, até para haver um ganho um pouco maior dos lucros”.

Já o Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria nas obras de construção do Contorno Ferroviário de Três Lagoas, cujo contrato com o consórcio CMT/Egesa foi cancelado pela Seop, apontou um grave vício na condução da licitação feita pela Agesul.

“A jurisprudência desta Corte já apontou, por diversas vezes, restrições em editais de obras ‘abastecidos’ com recursos da União lançadas pela Agesul e/ou Município de Campo Grande, sempre no Estado do Mato Grosso do Sul, conforme se verifica nos acórdãos”, relata a auditoria.

Segundo o TCU, essas restrições que reduzem o número de empresas concorrentes pode significar direcionamento da licitação, favorecimento.