Conselho Superior do MPE-MS divulga lista de procedimentos que serão arquivados

O Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul publicou nesta segunda-feira (3) a listagem dos autos que podem ser arquivados pelo MPE-MS. No total são mais de 50 processos, entre inquéritos civis públicos e procedimentos preparatórios.

Confira o extrato resumido dos autos, envolvidos e assuntos:

1)Procedimento Preparatório nº 24/2012 – 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Secretaria de Estado de Administração – Assunto: Apurar eventuais irregularidades no Pregão Presencial nº 015/2012, Processo nº 13/000.029/2012, uma vez que a empresa  Hipercom” teria sido vencedora em referido certame, porém a mesma teria deixado de apresentar a
documentação exigida no item 5.1.3, “I”, qual seja documentação relativa à qualificação técnica.

2) Inquérito Civil nº 83/2012 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Três Lagoas – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Luciano Alves Batista Prado – Assunto: Apurar a denúncia de dano ambiental referente à prática de matar jacaré e peixes, sendo o último, em época não permitida pela legislação.

3) Procedimento Preparatório nº 12/2012 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Terenos – Requerentes: Ministério Público Estadual e Rogério de Aguiar Luz – Requerido: Município de Terenos – Assunto: Averiguar informações trazidas pelo requerente Rogério de Aguiar Luz, de que processos de execução fiscal propostos pelo município de Terenos estariam sendo arquivados em razão de inércia da parte exequente, o que, poderia caracterizar eventual improbidade administrativa ou, até mesmo, crime contra a administração pública.

4) Procedimento Preparatório nº 4/2012 – 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Bataguassu – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual omissão do Município com relação á manutenção e reparo da estrada Municipal Julião Maia, localizada em Santa Rita do Pardo/MS.

5) Inquérito Civil nº 19/2012 – 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Marmoraria Incomar – Assunto: Apurar emissão de poluição sonora e poeira, bem como a regularidade ambiental do empreendimento.

6) Inquérito Civil nº 40/2011 – 32ª Promotoria de Justiça da Cidadania da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Dr. Getúlio Fumio Kuwarino – Assunto: Apurar supostas irregularidades cometidas pelo requerido, em razão do mesmo estar cobrando particularmente biópsias e cirurgias realizadas pelo SUS – Sistema Único de Saúde no Hospital Regional de MS.

7) Inquérito Civil nº 4/2012 – 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Campo Grande – Requerente: José Luís de Oliveira – Requerida: Defensoria Pública Estadual no Juizado Central – Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa no descumprimento do horário de atendimento ao público na Defensoria Pública Estadual no Juizado Central.

8) Inquérito Civil nº 21/2012 – 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Claudinei Silvério Lopes e Fazenda 4 Irmãos – Assunto: Apurar funcionamento de carvoaria sem licença ambiental situada no imóvel rural denominada Fazenda 4 Irmãos, em Campo Grande – MS.

9) Inquérito Civil nº 8/2010 –  Promotoria de Justiça do Idoso da comarca de Itaporã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: J. B. S. – Assunto: Apurar eventuais danos à integridade física do idoso J. B. S.

10) Inquérito Civil nº 44/2011 – 49ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual ato de improbidade e possíveis irregularidades ocorridas na administração da Sociedade Miguel Couto Amigos do Estudante, com possível lesão ao patrimônio da referida entidade através do desfazimento de seus bens imóveis.

11) Procedimento Preparatório nº 37/2012 – 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual existência de funcionária fantasma na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, cujo nome seria Simone Regina Freire, a qual faria
parte de um suposto “esquema” do Ex-deputado Ary Rigo.

12) Inquérito Civil nº 9/2010 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Coxim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Sociedade Beneficente de Coxim – Santa Casa – Assunto: Apurar possíveis recebimentos de
valores em duplicidade, pagos pela Secretaria Municipal de Saúde de Coxim-MS e pela Secretaria Municipal de Saúde de Alcinópolis-MS, a então Sociedade Beneficente de Coxim nos anos de 2005 e 2006.

13) Inquérito Civil nº 1/2011 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Anastácio – Assunto: Apurar eventual irregularidade ocorrida em contratos e licitações
realizadas no município de Anastácio.

14) Inquérito Civil nº 2/2011 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Anastácio – Assunto: apurar eventual irregularidade ocorrida em contratos e licitações
ocorridas no município de Anastácio.

15) Procedimento Preparatório nº 24/2012 – 13ª Promotoria de Justiça do Idoso da comarca de Dourados – Requerente: Aparecido José da Cruz – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar condições de vida da pessoa idosa consistente em maus tratos.

16) Procedimento Preparatório nº 25/2012 – 13ª Promotoria de Justiça do Idoso da comarca de Dourados – Requerente: José da Rocha Silva – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar acordo de alimentos com os filhos do idoso.

17) Procedimento Preparatório nº 31/2012 – 13ª Promotoria de Justiça do Idoso da comarca de Dourados – Requerente: Irma Neves – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar possível violação nos direitos do idoso consistente em maus tratos à idosa.

18) Procedimento Preparatório nº 25/2012 – 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Ivinhema – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Novo Horizonte do Sul – Assunto: Apurar as condições do transporte escolar no município de Novo Horizonte do Sul/MS.

19) Inquérito Civil nº 31/2012 – 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca
de Campo Grande – Requerente: Cícero Ulisses Otto – Requerida: Pavitec Construtora Ltda. – Assunto: Verificar a regularidade jurídica de intervenção em área de preservação permanente do Córrego Prosa.

20) Inquérito Civil nº 40/2009 – 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Posto Castello Ltda. – Assunto: Apurar o cumprimento das obrigações ambientais fixadas pelas Legislações Federal, Estadual e Municipal para a instalação e a operação de empreendimento potencialmente poluidor
(Posto Castello Ltda., com endereço na Avenida Mascarenhas de Moraes, nº 2117, Bairro Monte Castelo).

21) Procedimento Preparatório nº 13/2008 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Fátima do Sul – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual prática de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, além de violar princípios da Administração Pública, consistente na contratação irregular das servidoras Tânia Oliveira Nascimento Almeida, Aparecida Scalabrini, Silvana Rodrigues Miranda, Silmara Rodrigues, Rosimar Ferreira Ramos Braga, Sandra Aparecida Pires e Simone Vieira da Rocha sem a realização de concurso público.

22) Inquérito Civil nº 12/2010 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Ribas do Rio Pardo – Requerente: Ministério Público Estadual –
Requerido: Município de Ribas do Rio Pardo/MS – Assunto: Apurar denúncia anônima de superfaturamento dos valores praticados no Contrato Administrativo nº 041/2010 firmado pelo município de Ribas do Rio Pardo.

23) Inquérito Civil nº 45/2011 – 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos da comarca de Naviraí – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar se o proprietário/possuidor do imóvel localizado na av. Mato Grosso, nº 80, Centro, no município de Naviraí/MS, está exercendo a propriedade
do mesmo em consonância com a sua função social, em especial no que se refere à manutenção de um controle ambiente tendente a impedir a proliferação dos vetores da dengue.

24) Inquérito Civil nº 14/2012 – 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e
das Fundações da comarca de Três Lagoas – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Sônia Fátima Leal – Assunto: Apurar eventual acúmulo ilegal de cargo e remuneração pela servidora pública Sônia Fátima Leal.

25) Inquérito Civil nº 92/2011 – 11ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Dourados – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Spessato Diesel Ltda. – Assunto: Apurar ilícito ambiental, consistente no lançamento de resíduos e efluentes sem o devido tratamento no solo e subsolo.

26) Inquérito Civil nº 3/2012 – 16ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Dourados – Requerentes: Ministério Público Estadual e Adriana Rosano Valente – Requerido: DCE – Diretório Central dos Estudantes – UEMS – Assunto: Apurar a
locação de espaço público da universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Mato Grosso do Sul, para a exploração do serviço de reprografia (xérox), sem o devido procedimento licitatório.

27) Inquérito Civil nº 19/2010 – 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Campo Grande – Requerentes: Pedro Alex Françoso e Paulo Alves
Evangelista – Requerida: Câmara Municipal de Campo Grande/MS – Assunto: Apurar eventuais irregularidades na realização de publicidade institucional na Câmara Municipal de Campo Grande, especialmente o pagamento sem licitação, a veículos da imprensa escrita, falada e televisiva.

28) Inquérito Civil nº 41/2011 – 11ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de
Dourados – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Centro de Controle de Zoonoses- CCZ e a Secretaria Municipal de Saúde – Assunto: Apurar se o Centro de Controle de Zoonoses-CCZ possui licença ambiental e Plano de Gerenciamento dos Serviços de Saúde – PGRSS aprovado pelo órgão ambiental.

29) Inquérito Civil nº 59/2010 – 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos da comarca de Dourados – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Dourados – Assunto: Apurar denúncia de irregularidades na Secretaria Municipal de Assistência Social de Dourados/MS.

30) Inquérito Civil nº 47/2011 – 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos da comarca de Naviraí – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar se o proprietário/possuidor do imóvel localizado na av. Campo Grande, nº 1052, Centro, no município de Naviraí/MS, está exercendo a propriedade do mesmo em consonância com a sua função social, em especial no que se refere à manutenção de um controle ambiente tendente a impedir a proliferação dos vetores da dengue.

31) Inquérito Civil nº 3/2012 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Coxim – Requerentes: Ministério Público Estadual e Izamita Alves Leite – Requerido: Valter Roniz Dias de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Alcinópolis/MS – Assunto: Apurar possíveis irregularidades na contratação de prestação de serviços advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Alcinópolis/MS.

32) Inquérito Civil nº 8/2012 – Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Sete Quedas – Requerente: Conselho Tutelar de Sete Quedas/MS – Requerido: A apurar – Assunto: Averiguar eventual violação aos direitos da adolescente N. C. S., em virtude da situação
de risco em que se encontra.

33) Inquérito Civil nº 5/2009 – Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Ribas do Rio Pardo – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul – Assunto: Apurar ausência de instalações
para acolher adolescentes infratores.

34) Inquérito Civil nº 26/2012 – 32ª Promotoria de Justiça da Cidadania da comarca de Campo Grande – Requerente: Saúde Pública – Requerida: Secretaria Municipal de Saúde – SESAU –
Assunto: Apurar as causas da demora de realização de exame de cintilografia do miocárdio em repouso/estresse.

35) Inquérito Civil nº 2/2012 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Nova Alvorada do Sul – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Reginaldo José dos Santos – Assunto: Apurar a prática de ato de improbidade
administrativa.

36) Inquérito Civil nº 43/2011 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de
Corumbá – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Socal S/A Mineração e Intercâmbio Comercial e Industrial – Assunto: Apurar a regularidade da implantação/construção de planta de beneficiamento para extração de minério de ferro na Estrada do Jacadigo, sob responsabilidade da Empresa Socal S/A Mineração e Intercâmbio Comercial e Industrial, na Estrada do Jacadigo, Km 45, zona rural, município de Corumbá-MS.

37) Notícia de Fato nº 100/2012 – 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da comarca de Corumbá – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a regularidade da poda realizada nas árvores localizadas na intersecção das ruas Frei Mariano e Dom Aquino, na cidade de Corumbá/MS.

38) Inquérito Civil nº 1/2007 – Promotoria de Justiça da Habitação, Urbanismo e Patrimônio Histórico e Cultural da comarca de Terenos – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido:
José Alberto Locks – Assunto: Apurar responsabilidade pelos danos causados ao Patrimônio Histórico do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da demolição de imóvel, localizado às margens da BR-262, próximo ao Km 390, que fazia parte do sítio histórico da Rede Ferroviária Federal (antiga NOB).

39) Inquérito Civil nº 22/2010 – 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Campo Grande – Requerente: Denúncia anônima – Requerida: Mariza Leguisamon – Assunto: Apurar eventual desvio de função da servidora Mariza Leguisamon, haja vista que não estaria cumprindo as funções do cargo de confiança para o qual foi nomeada, permanecendo trabalhando em seu cargo original de coordenadoria de julgamento e consultas.

40) Inquérito Civil nº 6/2012 – 50ª Promotoria de Justiça Execução Penal da comarca de
Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar
irregularidades concernentes à falta de ativação do posto de fiscalização – torre 4 – do Presídio de  Trânsito desta Capital, comprometendo a segurança da unidade penal e dos servidores que nela trabalham contra eventuais fugas ou atentados.

41) Inquérito Civil nº 10/2012 – 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e
das Fundações da comarca de Três Lagoas – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar o exercício de atividade proibida por parte de policiais militares de Três Lagoas, que estariam fazendo “bicos” como segurança no escritório da Empresa Paranasa Engenharia e Comércio Ltda.

42) Inquérito Civil nº 5/2012 – 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das  Fundações da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Agência de Desenvolvimento Mato Grosso do Sul Agrário e Extensão Rural – AGRAER – Assunto: Apurar eventual irregularidade no Pregão Eletrônico nº 022/2011 – AGRAER – Processo n. 21/501.468/2011, oriundo do Convênio nº 0337.216-22/2010/MAPA/CAIXA, uma vez que as especificações do objeto estariam restringindo a participação de empresas fornecedoras de produtos similares importados.

43) Inquérito Civil nº 40/2002 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bonito – Requerente: 4ª Cia. de Polícia Militar Ambiental de Bonito-MS – Requerido: José Paulo Teixeira Filho – Assunto: Apurar realização de desmatamento de 20 (vinte) hectares de cerrado e pela
utilização de fogo em 30 (trinta) hectares de pastagem na Fazenda Paraíso, sem autorização do órgão ambiental competente.

44) Inquérito Civil nº 44/2002 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de
Bonito – Requerentes: Secretaria do Meio Ambiente, Cultura e Turismo (SEMACT-IMAP) regional de Bonito, Prefeitura Municipal de Bonito, Sanesul (representante Regional de Bonito) e DST PM Ambiental de Bonito – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventuais irregularidades na perfuração de poços artesianos e semi-artesianos, bem como as consequências destas perfurações regulares ou não, ao meio ambiente.

45) Inquérito Civil nº 48/2011 – 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Bonito – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: O Município – Assunto: Apurar notícia de que há alunos beneficiários do Bolsa Família com frequência escolar inferior à exigida no programa.

46) Inquérito Civil nº 6/2012 – Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Rio Verde de Mato Grosso – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Balneário Pousada Quedas D’Água – Assunto: Fiscalizar o TAC firmado com o proprietário do Balneário Pousada Quedas D’Água visando garantindo o direito de pagamento de “meia entrada” por estudantes, conforme
Lei Estadual nº 1.352/1992, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.978/2010.

47) Inquérito Civil nº 12/2005 – 32ª Promotoria de Justiça da Cidadania da comarca de
Campo Grande – Requerente: Saúde Pública – Requeridas: Secretaria de Estado de Saúde de Mato
Grosso do Sul e a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande-MS – Assunto: Apurar a necessidade de aumento de leitos nas UTI’s neonatais.

48) Procedimento Preparatório nº 76/2012 – 33ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Cida, Ribeirinho, Rodrigo – Assunto: Abuso sexual.

49) Procedimento Preparatório nº 99/2012 – 33ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Adriana de Barros Souza – Assunto: Averiguação de situação de risco.

50) Inquérito Civil nº 15/2012 – 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Campo Grande – Requerente: Lucian Cardoso de Souza Neves – Requerido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – Assunto: Apurar eventuais irregularidades na prorrogação do V Concurso Público de Provas para Provimento de Cargos Públicos da Estrutura Funcional do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

51) Procedimento Preparatório nº 7/2012 – 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da
comarca de Sidrolândia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar as condições de instalação e funcionamento do Conselho Tutelar de Sidrolândia/MS.

52) Procedimento Preparatório nº 8/2012 – 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Sidrolândia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar o fechamento da Extensão Antonio Alves Nantes, da Escola Municipal Arany Barcelos-Pólo, no Assentamento Capão Seco, em Sidrolândia/MS.

53) Inquérito Civil nº 54/2012 – 42ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerentes: Thiago Luis de Souza Amaral e outros – Requerido: Danger Zone Paintball Arena – Assunto: Apurar a regularidade da instalação e operação do empreendimento denominado Danger Zone Paintball Arena, localizado na rua das Araras, nº 450, bairro São Francisco, em Campo Grande-MS.