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Comissões aprovaram 510 projetos em caráter terminativo

No primeiro semestre do ano legislativo, 510 projetos foram aprovados pelo Senado sem sequer chegar ao Plenário. Isso porque o Regimento Interno prevê que, em alguns casos, cabe às comissões permanentes decidir de maneira terminativa, ou seja, sem necessidade de exame por todos os senadores, salvo se houver recurso nesse sentido. A maioria das propostas, […]

Arquivo Publicado em 22/07/2012, às 00h44

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No primeiro semestre do ano legislativo, 510 projetos foram aprovados pelo Senado sem sequer chegar ao Plenário. Isso porque o Regimento Interno prevê que, em alguns casos, cabe às comissões permanentes decidir de maneira terminativa, ou seja, sem necessidade de exame por todos os senadores, salvo se houver recurso nesse sentido.

A maioria das propostas, 397, foi de projetos de decreto legislativo do Senado tratando da concessão ou outorga para o funcionamento de rádios e TVs. Dos 113 projetos restantes, 70 foram elaborados por senadores. À exceção de cinco projetos de resolução do Senado, promulgados pela própria Casa, as propostas aprovadas seguiram para a Câmara dos Deputados e, se aprovados, serão enviados para sanção presidencial.

É o caso, por exemplo, do projeto que suspende as atividades de empresas que falsificam ou adulteram medicamentos e cosméticos (PLS 464/2011). A proposta foi aprovada terminativamente em 21 de março na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e atualmente aguarda ser relatado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. Outro exemplo é a proposta que permite a municípios direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida às famílias desabrigadas ou residentes em áreas de risco ou insalubres (PLS 27/2011).

A Câmara também foi o destino de projetos como o que reduz o tempo de contribuição exigido para que as donas de casa se aposentem por idade (PLS 370/2011) e o que paga em dobro o salário-família à segurada do regime geral de previdência social com filho em idade de zero a seis anos (PLS 416/2011), ambos aprovados pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Também seguiu para avaliação dos deputados, depois de aprovado na CCJ do Senado, o PLS 369/2008, que veda a realização de concurso público exclusivo para a formação de cadastro de reserva; e o projeto que determina o exame do DNA de parentes próximos em investigação de paternidade caso o suposto pai já tenha morrido (PLS 415/2009), aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Este foi remetido à Câmara em fevereiro e lá aguarda análise de duas comissões.

Projetos da Câmara

Entre os 43 projetos de autoria dos deputados aprovados definitivamente nas comissões estão, por exemplo, o que regulamenta a habilitação de amadores de transporte aquaviário (PLC 94/2011), examinado pela Comissão de Infraestrutura, e o que garante seguro-desemprego aos catadores de caranguejo no defeso da espécie (PLC 53/2011), analisado pela CAS. Este, enviado para sanção, foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.

Na maioria dos casos os projetos da Câmara aprovados pelas comissões do Senado seguem para a sanção, como ocorreu com projeto que instituiu a data de 7 de março como o Dia Nacional da Advocacia Pública, já transformado na Lei 12.636/2012. Mas há casos como o do PLC 112/2009, que garante cirurgia plástica reparadora, gratuitamente, a mulheres vítimas de violência. Como teve alterações de mérito na CAS e na CDH, o projeto voltou à Câmara, sua casa de origem, para nova votação.

Audiências públicas

As 11 comissões permanentes do Senado se reuniram 293 vezes no primeiro semestre. Desses encontros, 124 foram para realização de audiências públicas nas quais autoridades, especialistas em diversos temas e representantes da sociedade puderam se manifestar sobre projetos de lei do seu interesse.

Na CDH, por exemplo, houve 32 audiências sobre assuntos que vão desde a violência no campo até a proteção à fauna marinha. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) também abriu os microfones para especialistas e diplomatas por 18 vezes, a mais recente para debater o posicionamento brasileiro diante do impeachment do ex-presidente paraguaio Fernando Lugo – tema bastante repercutido pelos senadores inclusive no Plenário.

Jornal Midiamax