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Comissão vai elaborar procedimentos para cumprimento da lei de acesso à informação

Os Poderes Executivo e Legislativo, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, formaram uma comissão para elaborar projeto de lei dispondo sobre o Acesso à Informação. Criada por meio do decreto nº 13.443, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 14, a Comissão […]

Arquivo Publicado em 16/06/2012, às 20h48

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Os Poderes Executivo e Legislativo, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, formaram uma comissão para elaborar projeto de lei dispondo sobre o Acesso à Informação.

Criada por meio do decreto nº 13.443, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 14, a Comissão terá 60 dias de prazo para a conclusão dos trabalhos.

A formação da comissão e a lei que será proposta por esse grupo leva em conta a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, e considera também o decreto federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta essa lei em nível nacional.

A proposta das instituições e poderes em Mato Grosso do Sul é estabelecer uma legislação específica que discipline, de maneira uniforme, o acesso à informação a ser prestada por todos os Poderes em âmbito estadual. O projeto de lei vai indicar os procedimentos a serem adotados para o cumprimento da lei federal.

A Comissão de Acesso à Informação estará vinculada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e será composta por representantes do Poder Executivo (PGE); Poder Legislativo; Tribunal de Contas do Estado; Ministério Público e Defensoria Pública do Estado. Cabe à PGE coordenar e promover o apoio administrativo necessário à execução dos trabalhos da Comissão.

Jornal Midiamax