Comissão da Câmara obriga montadoras a fabricar veículos adaptados para deficientes

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que obriga as montadoras a oferecer carros já adaptados aos consumidores com deficiência, que têm direito de comprar o automóvel com isenções de tributos. A norma, prevista no Projeto de Lei 1042/11, determina a produção de, no mínimo, três veículos adaptados de cada modelo para cada mil fabricados.

A proposta também limita em 10% o aumento do valor do carro adaptado, em relação ao modelo convencional. A montadora que descumprir a determinação será multada em 20% do valor do veículo sem as alterações.

A relatora na comissão, deputada Rosinha do Adefal (PTdoB-AL), recomendou a aprovação do texto. Ela declarou que a compra de um veículo adaptado atualmente é “uma aventura”, uma vez que o comprador precisa comprovar a deficiência, requerer o benefício tributário e, depois de vencida a burocracia, buscar um veículo que o satisfaça. “Há adaptações que as montadoras se recusam a efetuar, levando a pessoa com deficiência a entregar seu veículo novo a empresas não autorizadas, sob risco de perderem a garantia de fábrica”, argumentou.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.