Comissão da Câmara aprova projeto que endurece regras para convênio com ONGs

Novos mecanismos de registro, fiscalização e controle das organizações não governamentais (ONGs) estão sendo discutidos no Congresso Nacional. Nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 3.877 de 2004, iniciado no Senado, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, as ONGs interessadas em contratar convênios com órgãos, autarquias ou fundações da administração pública federal deverão ter, no mínimo, três anos de existência, além de estar cadastradas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv).

A intenção é que só recebam recursos as instituições que comprovarem que não têm nenhum débito fiscal, que prestaram contas de verbas recebidas anteriormente e que obtiveram licença ambiental para execução do projeto, quando for necessária.

O texto também estipula que as ONGs deverão fazer uma prestação de contas detalhada dos recursos recebidos e das atividades prestadas. Além disso, o gestor do convênio poderá solicitar a qualquer tempo a apresentação de documentos ou informações a respeito da execução do projeto.

Para o relator do projeto na CSSF, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a maioria das propostas que foram apresentadas para fazer um controle das atividades dessas instituições não resolvem o problema. “A prestação de contas é analisada pelo gestor público com forte ênfase no controle formal, e quase nenhuma ênfase no controle de resultados”, criticou.

O deputado disse ainda que as ONGs são vistas com suspeição. “Há um movimento de criminalização dessas organizações por parte do Estado e dos veículos de massa da mídia, e as propostas que visam a garantir transparência ditam profundo controle e engessamento dos processos, dificultando e muitas vezes até impedindo a ação ou continuidade de projetos de interesse público e social”.

A aprovação da proposta na comissão foi unânime e bastante comemorada pelos deputados, que enfatizaram a necessidade de “saber separar o joio do trigo”. Segundo a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), “a gente precisa regulamentar toda essa fiscalização para que o justo não pague pelo pecador”. Apesar da aprovação, a tramitação da proposta ainda é longa. Antes de voltar ao Senado, precisa passar por mais duas comissões e pelo plenário da Câmara.

A relação entre as ONGs e o governo é um tema polêmico. No final de outubro do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff determinou a suspensão de contratos do governo com organizações não governamentais e entidades privadas sem fins lucrativos até que fosse avaliada a regularidade da execução do que foi contratado. Poucos dias antes, o então ministro do Esporte, Orlando Silva, havia sido demitido devido a denúncias envolvendo organizações contratadas para executar programas do ministério.