Combate à corrupção. Veja o que a CGU e a população podem fazer para extirpar esse mal

Chefe da CGU/MS afirma que participação da população é vital no combate à corrupção

Sem se furtar a responder perguntas incômodas, como as que indagaram sobre as deficiências na fiscalização da aplicação de recursos federais no estado, Janaína Gonçalves Theodoro, chefe da Controladoria-Geral da República no MS, foi bastante transparente ao abordar temas relacionados à boa aplicação do dinheiro público, em áreas muito sensíveis como saúde, educação, construção rodoviária ou centenas de outros tipos de convênios.  

Só em 2011, o governo Puccinelli recebeu mais de R$ 1.4 bilhão em recursos federais, incluindo aí a cota constitucional da participação dos estados no orçamento da União e outras fontes legais. Até maio de 2012, os recursos transferidos da União chegam a mais de R$ 240 milhões.

Janaína Theodoro reconheceu que a fiscalização ainda é falha, mas pontou que o governo federal e o órgão de controle estão cada vez mais aprimorando a sua fiscalização e a disponibilização de dados aos cidadãos, incrementada pela Lei de Acesso à Informação.

Reconhecendo que o processo é lento, e que às vezes encontra resistência dos próprios ministérios, a chefe da CGU, contudo, acha que só um fator fundamental pode dar mais velocidade à total transparência da aplicação dos recursos públicos: a cobrança ativa da população.
 
Dessa forma, os beneficiários do dinheiro público – os cidadãos – contribuem para atuação da CGU e outros órgãos de controle, como o TCU.

Para se ter uma ideia da repercussão das auditorias: com tudo aquilo que for comprovadamente ilegal, a CGU elabora amplos e detalhados relatórios técnicos, que são enviados aos ministérios envolvidos, TCU, Ministério Público e, quando for o caso, à própria Polícia Federal. Até porque os crimes mais graves que são flagrados no serviço público relatam corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro.
 
Confira:

Midiamax – Qual o papel da CGU no estado?

Janaína – A CGU hoje faz acompanhamento de todos os gastos públicos federais que vem para o município, pra ONGs do seu município, e pro Estado. Nisso entram a área da saúde, área da educação e muitas outras. Então, se o seu filho recebe merenda na escola, a CGU pode fiscalizar porque há dinheiro da União. Se o seu filho precisa de atendimento médico e lá no seu município não tem, a CGU pode também fiscalizar.

Midiamax – Como é que a população pode ajudar?

Janaína – Nós podemos receber denúncias da população para ver problemas específicos, e grandes problemas, como asfalto, esgoto, toda a questão sanitária. Por isso, é muito importante estarmos abertos à população. Nós também somos guardiões dessa questão da população ter acesso às informações de seu município. Quanto de dinheiro federal vai, pra onde que vai, por que vai.

Por exemplo, o município recebe dinheiro da saúde, como vai ser aplicado isso? A gente tem direito à farmácia básica? Tem. Então como a gente pode receber a farmácia básica ou como a gente pode pegar esse medicamento, tudo isso é o trabalho da CGU. Nós fiscalizamos os recursos públicos federais vindos para o município, para o Estado, para a vida cotidiana do cidadão.

Midiamax – A CGU fiscaliza, mas onde entra a responsabilidade do Estado e do município?

Janaína – Em todos os recursos recebidos pelo município, a responsabilidade de bem aplicar é dele. Também, quando o ministério da Saúde manda dinheiro para um hospital, a responsabilidade é do próprio ministério em verificar se o dinheiro está sendo bem aplicado. A CGU é um órgão que faz com que esse ministério possa atender a demanda e fiscalizá-la também.                                                                                                                                                

Nós não somos os únicos que fiscalizam o dinheiro repassado pelo governo federal, mas nós entramos com um apoio à fiscalização – um controle de gastos públicos. O Ministério Público tem outro tipo de controle. Quando o cidadão tem um problema, ele vai atrás do Ministério Público.

Midiamax – Como a Lei de Acesso à Informação ajuda na participação da população nesse controle dos gastos públicos?

Janaína – A Lei de Acesso veio sistematizar a busca de informação. Por exemplo, nós temos dinheiro que vem pro município. Então, você pode entrar no Portal da Transparência e ver quanto o seu município recebeu (www.transparencia.gov.br ).                                                     

Quando você verifica isso e você quer saber de assuntos mais importantes, detalhes, que às vezes não aparecem no portal, assim como quanto o prefeito da sua cidade gastou numa obra, feita com recurso federal, você pode pedir através da Lei de Acesso à Informação.

Hoje existe um sistema informatizado, que é um sistema de apoio ao cidadão, chamado e-sic, (http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema) no qual se pode solicitar a informação. Mas, de antemão, a informação precisa estar presente no site da Transparência da União, ou do Estado, (http://www.portaldatransparencia.ms.gov.br/ ) e da sua prefeitura. Se não estiver, agora a pessoa e todos os interessados podem correr atrás.

Midiamax – Quando se entra num site da transparência para saber tudo o que vem de recurso federal para o MS, são tantas ações que a população nem sabe que poderia estar sendo beneficiada por um programa federal, com recurso já repassado. Você não acha que falta um pouco de mobilização dos eventuais beneficiados, de associações, sindicatos, para cobrar que os convênios sejam bem executados?

Janaína – Hoje, o controle social é o mais importante controle que existe dento de uma sociedade. Os órgãos de controle, apesar de todo o esforço, ainda são poucos e pequenos, e não conseguem abarcar toda a gama de recursos que todos os entes recebem. E são muitos recursos, é muito dinheiro.

Então, se a população civil organizada conseguir se mobilizar para fazer uma fiscalização da prefeitura (e do estado) pedir uma informação, correr atrás, ver como está sendo aplicado o seu dinheiro, a coisa vai andar de uma forma diferente. A aplicação dos recursos públicos realmente pode ser fiscalizada pelo cidadão. Não só pode como deve.

Hoje, a linguagem destas informações está mais acessível. Antes, aquilo que era uma verdadeira incógnita você pode saber hoje quanto de recurso foi, pra que foi e como isso tem que ser utilizado.

Midiamax – Na área de construção de rodovias, muito sensível porque envolve grandes somas de dinheiro federal: aqui no estado tem gente que quando vai ser investigada diz que os técnicos da CGU são desqualificados. O que você tem a dizer sobre essa grave acusação?

Janaína – Isso é uma falácia. Nós temos que lembrar que hoje os concursos públicos, tanto para a CGU, como para o TCU, a Polícia Federal, são possíveis de ser acessados por gente com formação de qualquer área, que depois se especializa. A CGU hoje tem engenheiros civis muito bem qualificados para fazer a fiscalização de obras de engenharia, tem médicos que podem entrar num hospital e ver um prontuário médico, tem profissionais da área de assistência social, contabilidade, administração.

Hoje, o serviço público federal tem profissionais muito bem habilitados e capacidade para fazer fiscalização e auditorias. No tocante à CGU, nós temos profissionais para fazer cada área. É claro que a demanda se torna muito maior do que a gente pode atender, mas é por isso que a gente coloca as pessoas especializadas nos lugares certos.

Midiamax – Mas, no caso das rodovias federais do MS, que mal são entregues ao tráfego e surgem buracos, afundamentos, desmoronamentos, como as BRs 267, 163, 359, e onde ocorreram fiscalizações e auditorias, tanto da CGU, como do TCU: quando um problema é corrigido, às vezes volta de novo, e o gestor fala “é isso mesmo, tem que ficar corrigindo”, e isso vira um poço sem fundo de dinheiro . Como acontece?

Janaína- Que há uma falha na fiscalização, isso é claro e notório. Primeiro que o próprio ente que forneceu os recursos deveria fiscalizar, e nem sempre fiscaliza. Por carência de pessoal, pela infinidade de coisas que está aí para ser fiscalizada. Não é possível, hoje, a CGU fiscalizar todas as obras existentes nas rodovias federais do estado, dado o contingente de pessoas que nós temos aqui dentro.

O TCU também não consegue, o próprio ministério dos Transportes não consegue. Então há uma falha de controle em todas as instâncias, isso é notório. Quando a gente resolver esse problema de fiscalização, as coisas caminharão melhor.

Midiamax – E quais as falhas mais comuns nas obras de revitalização ou construção de rodovias que a CGU mais constata aqui no MS?

Janaína – Nas obras rodoviárias a gente constata problemas de buraco, em que a gente percebe que houve uma falha na construção, porque foi feito um recapeamento no qual se exige, no mínimo, tantos centímetros, e normalmente se faz com um pouquinhos menos, para uma economia de material, de funcionalidades ali, até para haver um ganho um pouco maior dos lucros.

Então, hoje a gente percebe problemas de assoreamento nas estradas, é uma coisa gritante. As licitações, quando são feitas, têm problemas técnicos no próprio projeto do executivo, que interferem bastante, e depois na execução e na qualidade das obras.  Isso compromete bastante a durabilidade da obra executada.

É possível melhorar? É, a gente vê estradas em outros países que são verdadeiros tapetes. Problemas existem em todos os lugares, mas aí entra a cobrança da qualidade dessas obras, que está faltando pelo governo.

Midiamax – Para terminar, como a Lei de Acesso pode interferir nesse processo?

Janaína – Com a entrada em vigor da lei, muitas informações que antes não estavam previstas para entrar nos portais de transparência, hoje têm de entrar. Nós estamos fazendo uma readequação porque muitas informações não estão disponíveis no site. Mas como é uma mudança de cultura, nós estamos incentivando os ministérios a colocar essas informações e deixá-las ali, à disposição do cidadão.

É muito importante a gente cobrar, todo mundo cobrar, porque a partir do momento que todo mundo cobrar, quanto mais a gente demandar para o ministério uma informação, mais urgente ele vai colocar isso no site para ter menos demanda e, automaticamente, informar melhor.