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Cobrança da Taxa do Lixo em duplicidade gera reclamações em Jardim

Moradores reclamam ainda que em alguns lugares a tarifa é cobrada, mas nem existe a coleta de lixo

Arquivo Publicado em 15/09/2012, às 11h38

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Moradores reclamam ainda que em alguns lugares a tarifa é cobrada, mas nem existe a coleta de lixo

A cobrança de mais uma taxa para coleta do lixo urbano gera reclamações de moradores de Jardim. A taxa foi instituída há cerca de dois anos e desde sua implantação tem sido muito criticada pela população por vários aspectos: a duplicidade, já que na conta do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) também é cobrado um valor referente à limpeza urbana; a cobrança casada, porque o valor vem embutido na conta de água; e a cobrança indevida, pois até moradores de chácaras, aonde o serviço de coleta de lixo não chega são obrigados a pagar o tributo.

“É um absurdo isso, cobrar a taxa de lixo. No IPTU a gente já paga”, reclama o aposentado Natanael Chaves de Oliveira, morador da Vila Panorama. “Tem uma vila ao lado, só chácara, e todo mundo paga a taxa do lixo sem o caminhão nem passar por lá”, afirma.

A questão vai além da queixa dos contribuintes pelo pagamento de mais um tributo. O problema é que a taxa de lixo já está embutida na fatura do IPTU, conforme comprova a cópia de um carnê a que a reportagem teve acesso. O imóvel mede 200 metros quadrados, com área construída de 19,32 metros quadrados. A Prefeitura de Jardim calculou o IPTU 2012 deste imóvel em R$ 77,54 e cobra mais R$ 31,81 a título de “Taxa de Limpeza Pública”.

Falando em tese sobre o assunto, o advogado constitucionalista André Borges Neto é enfático: “Se esse valor já estiver [da taxa do lixo] incluído na conta do IPTU, [a cobrança em separado] viola a Constituição Federal porque é bitributação escancarada. Aí cabe ao Ministério Público contestar na Justiça e derrubar a taxa”, disse.

O fato de a taxa de lixo ser cobrada junto na conta de água pode esbarrar na lei que veda a venda casada de bens e serviços. Isso porque, o cidadão não tem a opção de pagar apenas a conta de água, precisa quitar também a taxa do lixo. Se não tiver dinheiro para pagar também essa taxa do lixo, pode ter a água de sua casa cortada.

Em vários municípios brasileiros onde a taxa do lixo foi instituída e cobrada junto com a conta de água, acabou revogada pela Justiça. O caso mais flagrante foi da cidade de São Paulo, onde a taxa foi instituída em 2003. Causou tanta polêmica que acabou revogada. Hoje a cobrança é feita embutida no IPTU, como ocorre nos demais municípios brasileiros.

Em Jardim, aliás, a prefeitura ainda não está dando a destinação correta aos resíduos sólidos, que é o depósito em aterro sanitário com a vedação necessária para não contaminar o solo, o lençol freático e o ar. Até a coleta do lixo não segue os padrões exigidos, alguns caminhões não são adequados para a função. São caminhões de carroceria aberta, o lixo fica exposto, o que é vedado pela norma ambiental.

Jornal Midiamax