Central de atendimento recebe pedido para cancelar licitação de publicidade da prefeitura

O pedido de impugnação aponta vícios e erros no edital e foi registrado na Central de Atendimento do Cidadão no último dia 14 de dezembro.

A Central de Atendimento ao Cidadão em Campo Grande recebeu no ultimo dia 14 de dezembro um pedido de impugnação contra a licitação da publicidade da prefeitura, feita no apagar da luzes pela administração do prefeito de Campo Grande, Nelsinho Trad (PMDB). Segundo o documento, o edital comete falhas e vícios insanáveis, além de não atender a legislação.

De acordo com o pedido de impugnação, o edital está cheio de equívocos. Um deles é o fato de pedir pesquisa de mercado, quando a Lei nº 12.232/10, que estabelece regras para contratação pela administração pública, diz que com recurso público não se pode executar pesquisa de mercado.

Também cita o fato de estarem inseridos no contrato as empresas da prefeitura: Fundac (Fundação Municipal de Cultura), Agetran (Agência Estadual de Transporte e Trânsito), Funsat (Fundação Social do Trabalho) e Emha (Agência Municipal de Administração), sem qualquer especificação de Lei municipal, decreto ou consórcio entre as empresas.

Segundo o documento, a licitação, também exige três atestados que comprovem atividade das empresas, o que confronta determinações da Lei nº 8.883, de 1994, que exige entrega de proposta por profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, mas veda a exigências de quantidades mínimas e outras que inibam participação na licitação.

O ‘briefing’ proposto também é questionado. Conforme o pedido de impugnação, há erros como: realizar promoção pessoal do gestor com dinheiro público; traz como conteúdo o prefeito municipal e não a prefeitura, permitindo as empresas que realizam o serviço publicitário ao município, obter vantagem competitiva no certame; propõe o desafio de realizar a campanha em cinco dias, fazendo o tempo retroagir, para veicular a campanha, conforme consta no edital, em 20 a 24 de agosto de 2012, sem especificar se as agências devem elaborar seus orçamentos com base no preço de agosto ou dezembro.

Assim, justificando ser materializada em erros claros e evidentes, a impugnação pede que o edital seja anulado. A reportagem foi até a Procuradoria Geral do Município, na Central do Cidadão, em Campo Grande, mas a chefia se recusou a passar informações. Por meio da assessoria de imprensa, a informação é que o edital foi corrigido (retificado) – sem especificar em quais itens – e a entrega de propostas adiada para 28 de janeiro de 2013, às 8h, na Central de Compras. A retificação foi publicada no diário oficial do dia 17 de dezembro de 2012.

Serviços

A contratação da agência de publicidade prevê “prestação de serviços de natureza contínua nos setores de publicidade, marketing e propaganda para executar um conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição e veiculação de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de difundir ideias ou informar o público em geral”.

Os vencedores deverão prestar ainda serviços de planejamento e execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado e o público-alvo.

Apesar de o MPE (Ministério Público Estadual) cobrar a medida ha tempos, Nelsinho resolveu fazê-la somente agora, no final de seu mandato de oito anos, para vigorar em 2013, dentro do período de administração do prefeito eleito, Alcides Bernal (PP).