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CCJ deve votar projeto do ICMS no dia 4 de abril

A votação do projeto de resolução que reduz e unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior foi adiada em uma semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), consumiu mais de duas horas […]

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A votação do projeto de resolução que reduz e unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior foi adiada em uma semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), consumiu mais de duas horas lendo seu parecer, contrário à proposta, argumentando pela inconstitucionalidade. Para ele, o assunto teria de ser tratado por projeto de lei complementar, e não por resolução do Senado.

Armando Monteiro (PTB-PE) apresentou voto em separado, defendendo a constitucionalidade da proposta. Os governistas acreditam ter voto para aprovar o projeto em separado de Monteiro. O mérito da proposta será tratado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), após a deliberação da CCJ.

O presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva (tempo para melhor análise da proposta pelos senadores) e marcou a continuidade da discussão para a próxima quarta.

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