CCJ aprova benefício integral para servidor público aposentado por invalidez permanente

CCJ aprova benefício integral para servidor público aposentado por invalidez permanente

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede benefício com valor integral aos funcionários públicos aposentados por invalidez permanente foi aprovada nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

Já aprovada na Câmara, a matéria aguarda apenas a análise em dois turnos pelo plenário para se tornar lei. Pela proposta, as pessoas que tiverem ingressado no serviço público até a data da promulgação da emenda terão direito, no caso de aposentadoria por invalidez, de receber benefício equivalente a seu último salário enquanto estava na ativa.

Além disso, o texto prevê que o valor das aposentadorias estará permanentemente vinculado a remunerações equivalentes dos servidores da ativa. Os aposentados por invalidez terão direito a todas as vantagens em vigor na atividade.

A PEC determina que a União, os estados e municípios e o Distrito Federal, bem como as autarquias e fundações, terão 180 após a promulgação da emenda, para revisar as aposentadorias e pensões dela decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.

Os valores dos benefícios serão retroativos à data de promulgação da emenda à Constituição.