Os contribuintes que desejam aproveitar a Campanha Fique em Dia, parceria entre o Tribunal de Justiça de MS e o Município de Campo Grande, para renegociar débitos como IPTU e ISS, têm até o dia 21 de dezembro para fazê-lo. Neste ano, a Prefeitura Municipal enviou 65 mil correspondências a quem possui débitos fiscais que possam ser regularizados.
O Poder Judiciário e o Município assinaram convênio para promoverem a campanha, com o objetivo de diminuir o contingente de processos que atualmente tramitam na Vara de Execução Fiscal da Comarca de Campo Grande. O acordo para a negociação da dívida é feito conforme a disponibilidade de cada contribuinte.
De acordo com o secretário de Planejamento, Controle e Finanças, Paulo Nahas, tanto o Município, quanto o contribuinte saem ganhando com a campanha. “É vantagem para o Município receber esses débitos em atraso, dando novas condições para esses contribuintes efetuarem o pagamento”, ressalta. Ele cita que o contribuinte ganha “agora” com o desconto e parcelamento na negociação e ganha também no futuro. “No IPTU de 2013 ele já irá receber o carnê com 20% de desconto para pagamento à vista e de 10% se o pagamento for parcelado. “É uma grande oportunidade que o contribuinte tem para quitar esses débitos até o dia 21 de dezembro”, reforça.
Podem ser negociados acordos para a regularização de dívidas de IPTU, ISS e débitos fiscais com mais de cinco anos e que estão sendo cobradas na justiça. No caso de contribuinte que não efetue acordo, os processos tramitarão na justiça, podendo o imóvel ir a leilão.
A juíza da Vara de Execução Fiscal de Campo Grande, Joseliza Alessandra Turine, ressalta a preocupação do Judiciário com o cidadão. “Uma vez que o processo vá a leilão, haverá custos maiores, como, por exemplo, a taxa de leiloeiros. Nós queremos evitar isso”, explica, pois muitas vezes o custo com o processo chega quase ao valor do tributo. “É melhor que ele se acerte com a prefeitura, pois o tributo é devido, por se ter a propriedade do imóvel, o que é indiscutível. É melhor que ele se acerte na forma mais econômica para ele”, argumenta.
Na campanha Fique em Dia, o contribuinte tem a possibilidade de obter 75% de desconto nos juros e multas, nos casos para pagamento à vista; parcelamento em até cinco vezes com uma entrada de 20% do valor do débito e com desconto de 50% nos juros e multas; e parcelamento em até 96 vezes, válido também para quem já vinha pagando outros débitos parcelados em negociação de anos anteriores.
Os contribuintes estão sendo atendidos na Central de Atendimento ao Cidadão, na Rua Cândido Mariano, 2.655. No caso de dúvidas há o telefone 156.
