Câmara amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira.

Como a aprovação na CCJ foi em caráter conclusivo e o projeto já havia sido aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, a matéria agora seguirá para o Senado, caso não haja recurso para que sua tramitação continue pelo Plenário.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Fabio Trad (PMDB-MS) aos projetos de lei 2742/03, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), e 3105/04, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), e ao substitutivo da Comissão da Amazônia.

De acordo com o substitutivo do deputado Fabio Trad, os requerimentos de ratificação podem ser apresentados no prazo de dez anos, contados da publicação da lei.

O PL 2742 previa que a ratificação ocorreria até o dia 31 de dezembro de 2006 e o PL 3.105 (apensado) até dezembro deste ano. Já o substitutivo aprovado pela Comissão da Amazônia apenas ajusta a redação do PL 2742, sem modificar o prazo.

“A nossa proposta busca amenizar os nefastos efeitos decorrentes da perda de eficácia da lei 9.871/99, bem como viabiliza, pela dilação de prazo, a instrumentação documental a ser entregue pelos possuidores de terras, permitindo, sobretudo, que se realize, em tempo hábil, o exame dos títulos por parte do órgão responsável”, afirmou o relator.