Cade proíbe imposição de preço e controle de filas para fertilizantes nos portos públicos da Baixa Santista

O Diário Oficial da União desta terça-feira (4) publicou decisão, tomada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que confirma as conclusões da Secretaria de Direito Econômico (SDE/MJ) pela existência de indícios de práticas de cartel por parte da ACTA (Associação Comercial dos Transportadores Autônomos) e do SINDGRAN (Sindicato dos Transportadores Rodoviários de Cargas a Granel) no transporte, por caminhões, de fertilizantes e outros granéis sólidos nos terminais marítimos públicos da Baixada Santista.

A partir de hoje, fica, portanto, inequivocamente claro que estão proibidas quaisquer imposições de tabelas de preço, quaisquer condições de contratação de transportadores de fertilizantes por caminhões e quaisquer tentativas de organizar filas de veículos nos terminais portuários públicos da Baixada Santista.

O Plenário do Cade solicitou também que a Superintendência Geral, no exercício de suas atribuições legais, investigue a participação de transportadoras e pessoas físicas na prática investigada. O descumprimento destas determinações implicará multas diárias de R$ 100 mil, sendo que os atos investigados ainda estão sujeitos a punições administrativas, cíveis e criminais.