Briga de dez anos para saber quanto ganham deputados está entre reclamações no CNMP

No primeiro dia de atendimento à população, nesta terça-feira (22) a Corregedoria Nacional do Ministério Público recebeu 15 reclamações contra as unidades do MP em Mato Grosso do Sul.

Desde 2002 Magalhães passou a brigar para saber exatamente quanto dinheiro deixa os cofres públicos mensalmente para as contas bancárias de cada parlamentar estadual. Com um megafone, o militar aposentado ficou conhecido na cidade por realizar protestos individuais na região central e durante sessões da Assembleia Legislativa.

Após solicitar o detalhamento do contracheque dos deputados diretamente à Assembleia, Magalhães foi à justiça, que negou duas vezes o pedido. Recorrendo ao Ministério Público Estadual, a resposta foi de que o cidadão seria “parte ilegítima” para postular a informação sobre quanto exatamente ganham os parlamentares sul-mato-grossenses.

Em julho de 2010, em um mandado de segurança que Magalhães tentou, a então Procuradora-Geral Adjunta de Gestão e Planejamento Institucional, Irma Vieira de Santana e Anzoategui, opinou pela denegação da segurança, ou seja, negou mais uma vez o pedido do aposentado e preservou reservados os valores pagos aos deputados de MS.

Irma Anzoategui alegou que a autorização para a Assembleia “fornecer por meio de certidão informações de caráter pessoal, em resguardo ao direito de sigilo, privacidade e intimidade, que devem prevalecer no confronto das normas constitucionais postas à apreciação”.

Agora, reclamando ao CNMP, Magalhães espera que seja apurado se houve vício nas decisões do MPE-MS que protegeram os deputados de detalharem os vencimentos recebidos mensalmente.

“Quando o Rigo, que era primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia, envolveu o MPE nas denúncias de que havia uma partilha do dinheiro público, automaticamente as decisões do Ministério Público que protegeram os deputados merecem ser pelo menos analisadas”, diz.

Durante os dez anos da briga de Magalhães para ter acesso aos valores exatos pagos pelos cofres públicos estaduais a cada parlamentar, mudanças na legislação tornaram o pedido menos incomum. Além da Lei da Transparencia, no último dia 16 de maio entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, que preconiza a qualquer cidadão o direito de pleitear qualquer tipo de informação pública independente de ter uma motivação específica.