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Atraso na votação do Orçamento não prejudicará governo no início de 2013, diz Mantega

A decisão do Congresso de deixar para o próximo ano a votação do Orçamento Geral da União não prejudicará o governo nos primeiros meses de 2013, disse hoje (19) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. De acordo com ele, a própria legislação prevê instrumentos para assegurar a manutenção dos gastos caso os parlamentares não aprovem […]

Arquivo Publicado em 19/12/2012, às 22h33

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A decisão do Congresso de deixar para o próximo ano a votação do Orçamento Geral da União não prejudicará o governo nos primeiros meses de 2013, disse hoje (19) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. De acordo com ele, a própria legislação prevê instrumentos para assegurar a manutenção dos gastos caso os parlamentares não aprovem o Orçamento antes do início do ano seguinte.

“Em relação aos gastos de custeio [despesas com a manutenção da máquina pública], o governo pode gastar, por mês, um doze avos [1/12] do Orçamento do ano anterior. Os investimentos podem ser feitos com restos a pagar [verbas de outros anos transferidas para o exercício atual]. Claro que não dá para ficar o ano todo sem Orçamento, mas pelo menos nos primeiros meses não haverá problema”, declarou o ministro.

Por causa do impasse em relação à votação dos vetos da presidenta Dilma Rousseff a artigos da lei dos royalties do petróleo, o Congresso decidiu deixar para o próximo ano a votação do Orçamento Geral da União de 2013. Em 2006 e 2008, o governo também iniciou o ano sem o Orçamento aprovado pelos parlamentares.

O Orçamento de 2006 teve a votação adiada por causa da descoberta do esquema do mensalão, que paralisou o Congresso Nacional no ano anterior. Em 2008, o atraso foi por causa da derrubada da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), no fim de 2007.

Jornal Midiamax