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Após sugestão de promotor, Câmara Municipal de Dourados cria lei da ficha limpa

A Câmara Municipal de Dourados aprovou na terça-feira (28), projeto de Lei Complementar Municipal n. 09/2012/PGM que “Disciplina a nomeação para cargos em comissão na Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo”. Trata-se de projeto que implanta a Lei da Ficha Limpa aos cargos em Comissão para o Poder Executivo em Dourados, sugerido pelo Promotor […]

Arquivo Publicado em 30/08/2012, às 17h43

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A Câmara Municipal de Dourados aprovou na terça-feira (28), projeto de Lei Complementar Municipal n. 09/2012/PGM que “Disciplina a nomeação para cargos em comissão na Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo”.

Trata-se de projeto que implanta a Lei da Ficha Limpa aos cargos em Comissão para o Poder Executivo em Dourados, sugerido pelo Promotor de Justiça João Linhares Júnior na condição de então Promotor de Justiça Eleitoral, em novembro do ano passado, quando elaborou estudo e propôs ao Prefeito e aos vereadores a adoção de restrições aos ocupantes de cargos de confiança, porque é necessário que a Administração Pública seja cada vez mais transparente, eficiente e digna.

Na ocasião, ele encaminhou projetos de outros municípios, para subsidiar o Prefeito e os vereadores. No entanto, diante da passagem do tempo e de que nenhuma providência foi implementada, o Promotor de Justiça tomou a iniciativa de articular um movimento social. João Linhares procurou o Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil no município, César Raslan, a Igreja Católica, representada pelo Bispo Dom Redovino, e as três potências maçônicas, Grande Loja de MS, Grande Oriente e Grande Oriente de MS, tendo recebido irrestrito e imediato apoio de todos eles.

Assim, o Promotor de Justiça juntamente com seus colaboradores deflagraram um movimento na mídia e perante a sociedade organizada. De acordo com ele foi enviado para o Prefeito e Vereadores pedido solicitando audiência com o chefe do Executivo Municipal. Após a audiência o Prefeito encampou a sugestão inicial do Promotor de Justiça e encaminhou o Projeto da Lei da Ficha Limpa Municipal à Câmara.

Após muito debate e articulação social, com apoio de empresários que, inclusive, confeccionaram adesivos escritos “Ficha Limpa”, o movimento ganhou força e a Câmara finalmente aprovou o projeto que, agora, seguirá para sanção do Prefeito.

Sobre a importância da Lei da Ficha Limpa Municipal, João Linhares ressalta que sem dúvida, a norma trará luzes e maior respeitabilidade à Administração Municipal, especialmente porque impede que pessoas condenadas por crimes contra a Administração Pública, crimes hediondos, eleitorais e outros, em decisão transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso) ou em decisão colegiada (ainda que sem trânsito em julgado) não mais poderão ocupar cargos de confiança, como diretorias, secretarias, assessorias e etc.

“Era ilógico, realmente, que um condenado por corrupção não pudesse ser candidato a vereador, mas pudesse, em tese e como mero exemplo hipotético, ocupar a secretaria de fazenda, lidando com significativa quantia de dinheiro e traçando a estratégia política da pasta. Isso agora não será mais possível”, ressalta o Promotor.

De acordo ainda com João Linhares, agora os movimentos estão cobrando que o Poder Legislativo Municipal implante também para os seus cargos de confiança, tais exigências e restrições. “Dourados é pioneira no Estado na adoção da Lei da Ficha Limpa e eu espero que esse exemplo seja adotado em todos os municípios, prestigiando-se, principalmente, o princípio da moralidade administrativa e da eficiência. E, para tanto, o Ministério Público Estadual pode tomar atitude e lutar, extrajudicialmente, na defesa de tais postulados, em especial o de defesa da sociedade e do regime verdadeiramente justo e democrático”, finalizou.

Jornal Midiamax