“Apelo do presidente da OAB-MS será atendido”, diz Fabio Trad

O presidente da seccional sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), Leonardo Avelino Duarte, enviou um ofício ao deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) fazendo um apelo para que ele continue defendendo as prerrogativas dos advogados no Congresso Nacional.

“Fico feliz de ter sido instado pelo colega e presidente Leonardo Duarte a continuar lutando pela classe. Estou à disposição dele e de todos os colegas do estado e de todo o país, pois minha defesa da advocacia e dos advogados, desde quando estreei na OAB como suplente da Comissão de Direitos Humanos em 1994, tem sido a tônica de minha trajetória na vida pública. Não está sendo fácil, pois existem muitos segmentos na Câmara contrariados com a atuação da OAB, mas a cada investida contra a advocacia, renovo minhas energias para defender as prerrogativas de uma classe que é a própria expressão da democracia e da justiça”, observou o deputado sul-mato-grossense.

Responsável direto pela recriação da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia na Câmara Federal, Fabio Trad tem atuado diligentemente na defesa da categoria, com inúmeros projetos e manifestações públicas em defesa da valorização e fortalecimento da advocacia.

Ação Constante

São muitas as ações do deputado Fabio Trad na defesa da advocacia. Em relação à advocacia pública, por exemplo, Fabio tem sustentado a necessidade de elaboração de uma lei orgânica definindo os princípios básicos de atuação da advocacia pública e suas prerrogativas. “Hoje a Defensoria Pública, o Ministério Público e a magistratura dispõem de leis orgânicas, sendo a advocacia pública a única instituição nacional desprovida de tal normativa”, afirmou o deputado, que chegou a enviar uma carta aberta à presidente Dilma Roussef pedindo seu apoio para a valorização da advocacia pública federal.

Outra luta protagonizada por Fabio Trad em prol da advocacia é o movimento pela aprovação do Projeto de Lei que reconhece a essencialidade da atuação do advogado trabalhista, extinguindo o jus postulandi. Fabio defende que a contratação de um advogado não pode ser vista como obstáculo à postulação judicial, mas o exercício de um direito inerente à cidadania. “Sem a participação do advogado na causa, não há postulação de direitos, mas um simples arremedo de pedido, caricatura mal rascunhada de pleito improvisado, porquanto faminto de técnica e desprovido de base jurídica”, sustentou.

Fabio também lidera na Câmara Federal a aprovação da obrigatoriedade de fixação dos honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas. “Antes da emenda constitucional 45, de 2004, a competência da justiça trabalhista era restrita. Com a emenda ficou ampla e equiparada às ações civis. Se nas ações civis deve-se fixar os honorários de sucumbência dos advogados, é justo que isso ocorra também na justiça trabalhista”.

OAB e União

Fabio Trad apresentou o Projeto de Lei 2032, que obriga a União a pagar as anuidades da OAB em favor de todos os procuradores da União, da Fazenda Nacional e Federais, membros do Banco Central do Brasil e da Defensoria Pública da União. O projeto beneficiará advogados e servidores públicos que atuam exclusivamente em defesa da União. “Ora, estando exercendo atividade jurídica exclusivamente em favor da União, é justo que a mesma reembolse o valor despendido com o pagamento da anuidade da OAB de tais categorias”, afirmou Fabio na justificativa do projeto.

A importância da manutenção do Exame da Ordem é outra área de interesse de Fabio Trad. O deputado tem reagido aos que sustentam o contrário: “Não sei qual é o objetivo, mas se é enfraquecer a OAB é preciso tomarmos cuidado. Explico: se acabarmos com o exame da Ordem, milhões de bacharéis, que serão incorporados no mercado de trabalho como advogados, serão inscritos na OAB e pagarão anuidade. Assim a OAB será a entidade financeiramente mais poderosa do Planeta no plano corporativo. Portanto recomendo mais reflexão e comedimento àqueles que, a pretexto de enfraquecer a OAB, querem na realidade enfraquecer a advocacia brasileira”, afirmou o deputado sul-mato-grossense.

Apesar de defender a manutenção do Exame, Fabio Trad, que é ex-presidente da OAB-MS, afirmou reconhecer que o exame tem de ser aperfeiçoado: “A necessidade de aperfeiçoar o Exame de Ordem não pode ser usada como pretexto para extingui-lo”, disse.

CPC

O deputado também preside a Comissão Especial do Código de Processo Civil (PL 8046/10) na Câmara. O projeto, elaborado por uma comissão de juristas, já foi aprovado pelo Senado e tem como principal objetivo dar agilidade à tramitação das ações, com a limitação de recursos e de formalismos desnecessários, o reforço à jurisprudência e a criação de um mecanismo para a resolução, em apenas uma decisão, de causas que se repetem no Judiciário.

Fabio é autor de inúmeras preposições na reforma do CPC, muitas em defesa e benefício dos advogados, como a fixação de férias por 30 dias, a contagem de prazo nos dias úteis e o fim do discricionarismo judicial na fixação dos honorários dos advogados (art. 20 par.4 do CPC).

“Nosso mandato tem sido pautado por um olhar bastante atento sobre as necessidades da advocacia que, em última instância, são as mesmas da sociedade brasileira, posto que uma advocacia forte e prestigiada é condição para a manutenção do estado democrático de direito. Continuarei nesta mesma seara, atento e atuante em prol da categoria”, concluiu Fabio Trad.