Alvo de CPI, Ecad acusa TV paga de inadimplência; ABTA contesta modo da cobrança

O Ecad (escritório que controla o recebimento de direitos autorais) acusa TVs por assinatura, emissoras de TV e rádios de ter “os maiores índices de inadimplência” por falta de pagamento de direitos autorais. Em comunicado divulgado nesta quinta-feira (26) por conta da CPI que investigou supostas irregularidades na arrecadação e distribuição de direitos por execução de músicas, é dito que a dívida das empresas citadas acima chega a R$ 1 bilhão. O Ecad critica a CPI por não mencionar isso em seu relatório final.

Oscar Simões, vice-presidente executivo da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), reconhece que deve haver a cobrança de direitos autorais, mas contesta a acusação de inadimplência e critica o modo como a cobrança é feita: “O Ecad tenta impor um modelo de cobrança por percentual do faturamento e achamos que isso é uma prática impositiva, extemporânea e típica de cartel”, disse.

Atualmente, a cobrança de direitos é feita considerando uma porcentagem do faturamento bruto mensal das TVs e rádios. No caso de operadores de TV a cabo, essa porcentagem é de 2,55%. Simões critica o modelo de cobrança e diz que muitas empresas já entraram na Justiça contra o Ecad. “Não questionamos o direito do autor, mas nunca nos explicaram muito por que cobram por faturamento”, diz.

Para Simões, o sistema é injusto porque nem todos os canais exibem a mesma proporção de músicas. Ele compara, por exemplo, canais voltados ao mundo da música e canais de notícias e esportes, que quase não tem programação musical. “Teria que ter um modelo em que desse para se pagar de fato pelo uso”, diz. Além disso, argumenta ele, quando as operadoras compram a programação, não é possível escolher se haverá ou não músicas, pois os programas já estão prontos.

“Quem paga todas essas contas é o assinante, o consumidor final. Se fossemos pagar os direitos autorais perderíamos competitividade. Qual é a racionalidade [da cobrança baseada no faturamento]? Achamos que impor a cobrança pelo faturamento não é o correto, não tem justificativa e só serve para aumentar o preço da assinatura”, opina.

Procurada pela reportagem do UOL, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) não se pronunciou até o fechamento do texto.

Entenda o caso

A versão final do relatório da CPI do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) foi aprovada nesta quinta-feira (26), em votação feita com os membros da comissão. O documento, agora, segue para as instâncias que devem dar encaminhamento às propostas votadas (Procuradoria Geral da República, Ministério das Relações Institucionais e Ministério da Justiça) e um projeto de lei que dispõe sobre a gestão coletiva dos direitos autorais deve seguir para plenário.

O texto, divulgado na terça-feira (24), pede o indiciamento de 15 pessoas por apropriação indevida de verbas, cobranças excessivas, dentre outras acusações, além de novas regras para que haja mais transparência nas atividades do escritório e um órgão que seja ligado ao Ministério da Justiça para fazer a fiscalização do Ecad.

O escritório controla a arrecadação e distribuição de verbas de direitos autorais e passou a ser investigado depois de passar por diversas denúncias de irregularidades. A investigação do Ecad, presidida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e criada em junho do ano passado, não é a primeira. Antes, já foram feitas quatro CPIs: uma da Câmara dos Deputados (entre 1995/96), e três em assembleias legislativa estaduais – em São Paulo (2009), em Mato Grosso do Sul (2005) e no Rio de Janeiro (2011).

Sobre o relatório, o Ecad disse, em nota, que não identificou “qualquer irregularidade na arrecadação e distribuição de direitos autorais que justifique o indiciamento de dirigentes”, e que acusações de abuso de ordem econômica e cartel “já foram afastados pelo MPF, manifestando-se pelo arquivamento do processo por inaplicabilidade do direito concorrencial”. Quanto ao caso de Milton Coitinho, a instituição diz ter sido vítima da fraude, junto da UBC (União Brasileira de Compositores).