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Agesul dispensa licitação para reformar ponte sobre o Rio Paraguai por mais de R$ 6 milhões

De acordo com a publicação, a dispensa da licitação para contratar a empresa Novata Engenharia Ltda, pelo valor de R$ 6.276.490,26 é fundamentada no Inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93.

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De acordo com a publicação, a dispensa da licitação para contratar a empresa Novata Engenharia Ltda, pelo valor de R$ 6.276.490,26 é fundamentada no Inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93.

A Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) publicou nesta terça-feira (10) no Diário Oficial do Estado um aviso de dispensa de licitação para obra de recuperação e reforço das estruturas da ponte sobre o Rio Paraguai, em Corumbá.
De acordo com a publicação, a dispensa da licitação para contratar a empresa Novata Engenharia Ltda, pelo valor de R$ 6.276.490,26 é fundamentada no Inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93.
Por Lei, a dispensa de licitação é permitida nos casos de emergência ou de calamidade pública e somente poderá ocorrer quando caracterizar urgência do atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Esta exceção concedida em Lei serve somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

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