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Votação da Lei Geral da Copa é adiada para 2012

A comissão especial da Lei Geral da Copa, que analista o Projeto de Lei 2330/11, do Executivo, adiou para 2012 a votação do relatório sobre o projeto. O parecer do relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), deveria ser apreciado nesta terça-feira (20), mas mesmo os parlamentares que estavam na reunião não assinaram a lista de presença. […]

Arquivo Publicado em 21/12/2011, às 14h04

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A comissão especial da Lei Geral da Copa, que analista o Projeto de Lei 2330/11, do Executivo, adiou para 2012 a votação do relatório sobre o projeto. O parecer do relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), deveria ser apreciado nesta terça-feira (20), mas mesmo os parlamentares que estavam na reunião não assinaram a lista de presença. O movimento para impedir o quórum foi liderado pelos deputados contrários à liberação de bebida alcoólica nos estádios.


O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) tem se posicionado de forma crítica sobre as “adaptações” jurídicas que a Fifa está exigindo para a Copa do Mundo. Segundo ele, é absurdo que um país deve, em nome do futebol, driblar a própria Constituição Federal e negar as suas Leis, expressão maior de sua soberania, para condicionar o melhor ambiente possível para a realização de um evento esportivo patrocinado por instituição privada.


“O Estatuto do Idoso, do Torcedor, o Código de Defesa do Consumidor, o recém-criado Estatuto da Juventude são Leis e como Leis devem valer com os seus atributos de bilateralidade, abstratividade, generalidade, coercibilidade e imperatividade, de forma que se para a FIFA é um estorvo mercantil que deve ter, em nome dos interesses de sua estratégia empresarial, cabe ao Governo Federal reafirmar a nossa dignidade enquanto país no sentido de manter intacta a nossa estrutura normativa, jamais permitindo comercializar a dimensão ética imanente à soberania nacional em benefício de quem, visando lucros, dizem não aos consumidores, não aos idosos, não aos jovens, não aos estudantes e sim às bebidas alcoólicas e aos lucros exorbitantes”, afirmou o deputado sul-mato-grossense.


Última Versão


A última versão do relatório, apresentada na semana passada, permite o consumo de álcool, mas apenas durante os jogos da copa e não mais em todos os campeonatos do País, como chegou a ser previsto no primeiro relatório. Alguns deputados querem ter a certeza de que o relatório vai manter a proibição de bebida alcoólica nos estádios, como já determina o Estatuto do Torcedor.


Além das bebidas alcoólicas, também há muita polêmica em torno das opções de meia entrada ou de ingresso social para os idosos. Já está certo que estudantes, indígenas, beneficiários do Bolsa Família e adeptos da campanha de desarmamento serão beneficiados com 300 mil ingressos mais baratos, a R$ 50. Falta definir ainda a situação dos ingressos para as pessoas com deficiência.


Também não há acordo quanto ao artigo que trata da responsabilidade civil da União por danos ocorridos durante a Copa. Apesar das críticas do presidente da Fifa, Joseph Blatter, sobre um suposto atraso na tramitação da Lei Geral, o parlamentar negou que os deputados estejam se sentindo pressionados pela entidade internacional.


Íntegra da proposta:


PL-2330/2011

Jornal Midiamax