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Um Projeto e dois ofícios são aprovados na sessão desta quinta-feira

Os parlamentares da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram um Projeto e dois ofícios na sessão ordinária desta quinta-feira (24). Em turno único de discussão e votação, foi aprovado o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 224/09, que acrescenta Inciso IV ao artigo 19 da Lei Complementar nº 17 de 24 de dezembro […]

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Os parlamentares da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram um Projeto e dois ofícios na sessão ordinária desta quinta-feira (24).

Em turno único de discussão e votação, foi aprovado o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 224/09, que acrescenta Inciso IV ao artigo 19 da Lei Complementar nº 17 de 24 de dezembro de 1997, de autoria dos vereadores Paulo Siufi (PMDB) e Lidio Lopes (PP).

O Projeto visa incluir as Associações de Pais e Mestres das Escolas Públicas no rol de isenções do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento.

Em Sistema de Ad Referendum, foram aprovados também dois ofícios de autoria do Poder Executivo Municipal, que encaminham cópia do ato de nomeação de representantes para compor o Conselho Municipal de Apoio a Pessoa portadora de Deficiência (COMPD) e Conselho Municipal dos Direitos e Defesa dos Povos Indígenas (CMDDI).

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