No dia 14 de janeiro, o Banco Central soltava a circular nº 3.522/2011, proibindo contratos de exclusividade entre bancos e entes federativos para a oferta de crédito consignado a servidores públicos. Quase um ano depois, sete Estados, duas capitais e cerca de 40 cidades ainda mantêm aproximadamente 2,5 milhões de servidores atrelados. São eles: SP, BA, DF, ES, MA, MS e RN, além de Porto Velho (RO) e São Paulo (capital). Entre as cidades estão Campinas, São Bernardo do Campo, São Caetano, Santo André, Santos, Mauá, Diadema, Rio Claro, Araras, Uberaba, Cabo Frio e Vila Velha.
Servidores públicos e entidades vêm lutando na Justiça para derrubar o monopólio e podem comemorar algumas vitórias. Na mais recente delas, de 14 de dezembro, o juiz federal Gustavo André Oliveira dos Santos, da 1ª Vara Federal do Piauí, acabou com o duopólio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, dando liberdade de escolhas aos 85 mil servidores do estado.
Anteriormente, em 24 de novembro, o juiz Airton Pinheiro, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, havia concedido liminar autorizando o banco BMG a fazer empréstimos consignados aos 17 mil servidores públicos do município de Natal (RN). Com a decisão, o Banco do Brasil perdeu a exclusividade nas operações de crédito consignado na capital potiguar. Caso não cumpra a determinação, o BB sofrerá multa de R$ 10 mil “para cada consignação denegada depois de dez dias contatos da publicação da presente decisão”, de acordo com o voto do magistrado.
Outra vitória contra o monopólio ocorreu em Santa Catarina, onde a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) quebrou a exclusividade do BESC. A Febraban entrou com uma ação civil pública contra o Estado e obteve tutela antecipada autorizando outras instituições a operar no Estado. Foi a primeira manifestação da entidade dos grandes bancos contra o monopólio.
A liminar foi deferida pelo juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli, da Fazenda Pública de Florianópolis. De acordo com a manifestação do juiz, o decreto 691/2007 concedeu ao BESC “benefícios que as demais instituições que atuam em Santa Catarina não possuem, criando verdadeira instituição monopolista”.
A decisão mais importante, no entanto, foi tomada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em 31 de agosto, ao manter uma série de medidas preventivas contra o Banco do Brasil. No dia 24 de novembro, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou liminar protocolada pelo BB na tentativa de revogar a decisão do Cade. Caso não cumpra, a instituição financeira teria que pagar multa diária de R$ 1 milhão.
De acordo com o advogado da Fesempre – Federação Interestadual dos Servidores Públicos -, responsável pela ação junto ao órgão antitruste, Vicente Bagnoli, o BB entrou com novo recurso, na semana passada, junto à Procuradoria do Cade. Como não tem caráter suspensivo, a decisão que acaba com o monopólio em todo o Brasil continua valendo. A expectativa do advogado é que, até janeiro, o recurso seja julgado. “Como o banco não apresentou novos argumentos, a tendência é que a determinação seja mantida”, avalia o advogado. Caso isso ocorra, o banco terá que recolher o valor de forma retroativa, a partir do dia 9 de novembro.
Em alguns estados e municípios a decisão do mérito já foi tomada, determinando o fim do monopólio. É o caso da Bahia, onde o pleno do Tribunal de Justiça determinou, por 27 votos a um, a suspensão do decreto que instituiu a exclusividade. Os advogados esperam, agora, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantenha esse posicionamento, caso seja chamado para julgar a ação.
Mercado de crédito consignado – O setor movimenta R$ 145 bilhões por ano. O BB detém 31,6% de participação. Em seguida aparecem BMG (18%), Caixa (14%), Bradesco (11%), Santander (10%), Itaú (7%), Cruzeiro do Sul (5%) e Bonsucesso (2%). O restante é rateado por bancos de pequeno e médio porte, que já tiveram maior participação no segmento.
Dados divulgados no dia 21 de dezembro pelo Banco Central mostram que o crédito consignado continua em expansão. Segundo a Nota de Política Monetária e Operações de Crédito, o volume total de crédito consignado alcançou R$ 158,548 bilhões, o que representa um avanço de 16,9% frente a novembro de 2010 e de 1% frente ao mês anterior. Segundo o BC, os números mostram muitos que os correntistas têm preferido trocar outros tipos de empréstimos, mais caros, pelo crédito consignado.
