TCE/MS esclarece reajuste dos proventos do Regime Próprio da Assembleia

O conselheiro José Ancelmo dos Santos respondeu a consulta do presidente da Assembleia deputado Jerson Domingos, sobre a forma de reajustamento dos proventos dos membros do Poder Legislativo que exerceram o cargo de deputado estadual e requereram aposentadoria com base na lei 2.207/2000 e alterações posteriores. Essa consulta ocorreu em razão do pedido de aposentadoria do deputado democrata Zé Teixeira. O paramentar conseguiu aposentadoria que foi publicada em Diário Oficial esta semana.

O deputado Jerson Domingos em sua consulta também pergunta se “será devido pagamento retroativo com algum tipo de correção ou após apurado o índice de reajuste dos anos posteriores à concessão da aposentadoria, o mesmo será aplicado imediatamente, fazendo-se o pagamento daí em diante”? Em resposta, o conselheiro informa que “Sim, mas para isso a Assembleia Legislativa verificará a previsão orçamentária e a disponibilidade financeira. Levando-se em consideração o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Decreto nº. 20.910/32.

José Ancelmo justifica seu voto, aprovado pelos demais conselheiros e pelo representante do Ministério Público de Contas, afirmando que “a legislação vigente disciplinadora do modo de reajuste dos proventos e pensões dos segurados do Regime Próprio é a Lei nº. 3.150/2005, que em seus artigos 77 e 78 estatui:

Art. 77. Os proventos e pensão, de que tratam os artigos 35, 40, 41, 43, 44 e 71 serão reajustados, por decreto do Governador, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, em índice não inferior ao fixado para os benefícios pagos pelo INSS.

Art. 78. Os proventos e as pensões, em fruição em 31 de dezembro de 2003 e os concedidos conforme artigos 73 e 74 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. “Assim, as aposentadorias concedidas até 31 de dezembro de 2003 e as concedidas nos moldes dos arts. 73 e 74 da Lei nº. 3.150/2005 devem ser reajustadas na mesma data e índice aplicados aos servidores do Poder Legislativo, conforme previsão da EC nº. 41/2003. Às aposentadorias concedidas após 31/12/2003 serão reajustadas conforme o art. 15 da Lei nº. 10.887/2004”, concluiu o conselheiro.