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Reunião define Grupo que discutirá Lei Nº 127 e promoções para praças da PM e BM

Reunião realizada na manhã desta quarta-feira (22) na Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), em Campo Grande, definiu as diretrizes para a criação do Grupo de Trabalho que discutirá, entre outros assuntos, o aperfeiçoamento do plano de carreira e promoções para praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar, além da Lei Nº […]

Arquivo Publicado em 24/06/2011, às 00h06

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Reunião realizada na manhã desta quarta-feira (22) na Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), em Campo Grande, definiu as diretrizes para a criação do Grupo de Trabalho que discutirá, entre outros assuntos, o aperfeiçoamento do plano de carreira e promoções para praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar, além da Lei Nº 127, que prevê gratificação de 10% nos vencimentos do militares que exerçam funções diferentes, como comandantes e motoristas de viaturas.


O Grupo será formado por dois membros, sendo um titular e um suplente, das entidades de classe – oficiais e praças, Governo, Comando Geral, PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e SAD (Secretaria de Estado de Administração). O Secretário de Justiça, Wantuir Jacini, se comprometeu em levar até o Governador as propostas do novo grupo.


“A Associação vem cobrando do Governo os encaminhamentos que foram dados na negociação salarial. Essa reunião é a continuidade do processo de negociação iniciado este ano. Vamos tentar, através das propostas de mudanças na lei de promoções, criar uma situação melhor para todos os praças, principalmente para os cabos e soldados”, afirma Cláudio Souza, vice-presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul (ACSPMBM/MS).


Uma proposta da tropa que será levada até o grupo de estudo será a promoção somente por tempo de serviço. Com isso, as promoções só ocorreriam pelo critério da antiguidade. A ideia é que o militar não precise realizar provas para ascensão funcional. Nos últimos anos, o TAF (Teste de Aptidão Física) tem gerado polêmica na tropa, uma vez que muitos praças não conseguem aprovação para entrar o CFS (Curso de Formação de Sargentos).


A reclamação é que, com muitos anos de serviço, os mais antigos não possuem o mesmo vigor físico dos mais jovens, já que a profissão causa estresse e a Polícia não oferece condições de preparo para os militares realizarem o TAF.


Outro ponto discutido foi a gratificação da Lei Nº 127. Segundo Edmar Soares, presidente da ACS, o Comando já está fazendo um levantamento dos militares que exerçam outras funções para levar até o Executivo. Esse levantamento será apresentado na próxima reunião do grupo, ainda com data a ser marcada, para avaliar o impacto financeiro na folha dos servidores militares.


De acordo com o Decreto Nº 12.560, de 2008, a gratificação será paga somente aos militares estaduais que estiverem designadas nessas funções por ato do próprio governador.


RDPM


A proposta de atualização do RDPM (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) também entrou em discussão e tomou boa parte das mais de duas horas de reunião. A proposta, segundo Cezar Alexandre Piccoli, diretor da ACS, possui trechos que remontam aos tempos da ditadura e ferem a Constituição Federal.


O Decreto que instituiu o Grupo de Trabalho para elaborar uma proposta gerou polêmica entre os militares de Mato Grosso do Sul. O inciso II do artigo 1º do decreto afirma que o objetivo do grupo é “reunir e organizar informações relativas à matéria nos órgãos correcionais, nas Secretarias e nos demais órgãos do Estado, bem como mecanismo de participação social, quais sejam, associações representativas dos militares estaduais”. A participação das entidades de classe, porém, não foi efetiva na elaboração do projeto.


“A participação das entidades de classe é fundamental para que os direitos dos militares sejam mantidos. As associações querem que o novo regulamento traga inovações que valorizem o trabalho do militar e garantam que seus direitos previstos na Constituição Federal sejam mantidos”, afirma Edmar.


O Grupo de Trabalho, nomeado pelo governador André Puccinelli (PMDB), é composto por dois membros da Procuradoria-Geral do Estado, dois oficiais da Polícia Militar e outros dois do Corpo de Bombeiros.


Jacini admitiu que não conhecia alguns pontos da nova proposta do Regulamento e garantiu que nenhum projeto será levado até a Assembléia antes de passar pela Sejusp. Ele irá avaliar se o texto da Lei fere algum princípio constitucional.

Jornal Midiamax