Projeto impede bancos de exigir assinatura em contratos com partes em branco

A Câmara dos deputados analisa o projeto de Lei que proíbe as instituições financeiras e cooperativas de crédito de exigir assinatura de clientes em contratos que não especificam taxas de juros, valor da obrigação, data de vencimento e garantias. O projeto é do deputado Weliton Prado (PT-MG).

Segundo o autor, os bancos obrigam o contratante a assinar documentos e títulos de crédito com partes em branco, e esta prática tem sido denunciada por consumidores que se veem lesados por cláusulas abusivas inseridas após a celebração do contrato.

“A ilegalidade dessa prática bancária fere o Código de Defesa do Consumidor. Não se pode exigir daquele que contrai empréstimos para obtenção de crédito ou de financiamento a assinatura de documentos com partes em branco”, diz Prado.

A proposta estabelece ainda que o consumidor poderá, a qualquer momento, exigir a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos que as tornem excessivamente onerosas posteriormente, além de garantir devolução da quantia paga em excesso.

De acordo com o projeto, o descumprimento da determinação sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 2 mil para cada consumidor lesado, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.