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Projeto de lei na Assembleia quer dar prazo de 45 dias para inadimplentes pagar contas

O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) apresentou na sessão desta terça-feira (24) o projeto de Lei que dá prazo de 45 dias para o consumidor que esteja inadimplente poder pagar suas dívidas e regularizar sua situação antes de ter o nome incluído em serviços de proteção ao crédito. Segundo o peemedebista, a ideia surgira após consumidores […]

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O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) apresentou na sessão desta terça-feira (24) o projeto de Lei que dá prazo de 45 dias para o consumidor que esteja inadimplente poder pagar suas dívidas e regularizar sua situação antes de ter o nome incluído em serviços de proteção ao crédito.

Segundo o peemedebista, a ideia surgira após consumidores reclamarem que tiveram seus nomes incluídos no cadastro de devedores por atrasos insignificantes no pagamento de faturas.

Marquinhos justifica que o atraso de alguns dias no pagamento de contas é corriqueiro na vida dos consumidores por falta de tempo e até mesmo, momentaneamente, de dinheiro.

Para ele, a inclusão do inadimplente no cadastro pode prejudicar também as empresas e a economia com a redução do consumo.

O deputado conta que uma proposta semelhante tramita no Congresso Nacional, mas pode levar anos até ser aprovada. “Mato Grosso do Sul pode dar o pontapé inicial”, afirmou.

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