A Prefeitura de Três Lagoas desenvolveu projeto que possibilita a regularização de 60% dos imóveis irregulares na Cidade – 20 mil residências e comércios que constam no cadastro municipal como terrenos baldios. Essas construções não possuem certidão de habite-se – documento que comprova que o imóvel foi construído dentro das exigências legais.
A regularização terá início em janeiro de 2012. Contudo, um dos parlamentares do município acusa a ação de possuir fins eleitoreiros.
O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 08 de novembro, por 8 votos contra 2, e começa a ser executado em janeiro de 2012.
Para integrar essas edificações na lista dos regularizados pela Prefeitura, a Administração Municipal passará a acatar aquelas construídas fora dos padrões exigidos, como aquelas feitas sem recuos frontais.
Os proprietários nessa situação terão três meses, a partir de 02 de janeiro de 2012, para procurar a Prefeitura manifestando o interesse em pagar pela regularização.
No findar desse prazo, a Prefeitura terá um ano para vistoriar as construções indicadas e emitir o valor a ser pago. A taxa poderá ser dividida em cinco parcelas.
Entretanto, o projeto tem gerado polêmica entre alguns proprietários de imóveis irregulares que já reclamam pela cobrança.
“Tem gente que construiu a casa há mais de 30 anos e hoje não tem condições financeiras de pagar o habite-se. Porém sempre pagaram o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Acredito que deveria haver alguma redução ou isenção para pessoas de baixa renda. Afinal, não alardeiam a quatro ventos que Três Lagoas é uma cidade rica? Então vamos dividir essa riqueza garantindo benefícios para a população”, reclamou o morador Elias Ribeiro Gimenez.
Para o vereador Jorge Martinho (PSD), que votou junto com Ângelo Guerreiro (PSD) contrário ao projeto, a medida tem caráter eleitoreiro, pois caberá a comissão formada por servidores indicados pelo Executivo a avaliação e conclusão favorável ou não de cada imóvel.
“Estaremos em um ano de eleição. A comissão terá plenos poderes para liberar ou não a certidão de habite-se, o que poderá ser manipulado de acordo com interesses. A grande questão é sobre quem irá fiscalizar o trabalho desta equipe a fim de ver se tudo está sendo realizado dentro dos padrões legais”, questionou.
