Plaenge é notificada para retirada de painel mas consegue prazo de 15 dias

A construtora Plaenge, que fixou um painel de publicidade na calçada da Via Parque com a Avenida Mato Grosso, em Campo Grande, descumprindo a lei de acessibilidade foi notificada na tarde desta segunda-feira (17) pela Prefeitura Municipal para a retirada da mesma.

Entretanto, teve o prazo renovado para 15 dias úteis. O diretor explicou que a empresa se manifestou dentro do prazo legal e por isso conseguiu a prorrogar o mesmo para fazer as devidas adequações.

Costa da Silva informou que a Plaenge pediu o prazo porque no local estaria construindo um novo stand de venda e precisaria de mais tempo para poder terminar as obras e se adequar.
Caso a empresa não retire o painel até a nova data a Plaenge poderá pagar uma multa que varia de R$ 4.3212,00 a R$ 8.625,00. Em caso de reincidência o valor pode dobrar.

Lei de Acessibilidade

A presença do piso tátil cumpre determinação federal, parte do projeto nacional de acessibilidade urbana, e também decreto municipal. Desde 2009, a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) não autoriza a construção de nenhuma casa ou prédio comercial sem o cumprimento das determinações de acessibilidade.

As mesmas normas valem para todas as edificações, mobiliários e equipamentos urbanos, que devem ser projetados, construídos, montados e implantados, ou mesmo reformados e ampliados, proporcionando acessibilidade e segurança aos usuários.

As leis, decretos e normas que servem de base às diretrizes da acessibilidade arquitetônica estão disponíveis no site da Prefeitura de Campo Grande, na página da Semadur.