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PF reprime empresas de transportes que agem como Correios em Campo Grande

Por força de decisão da Justiça Federal, policiais federais cumpriram 16 mandados de busca e apreensão na manhã de hoje, em 16 escritórios que representam empresas de transportes aéreos e rodoviários aqui em Campo Grande. Tais empreendimentos estariam desempenhando funções reservadas aos Correios. Comunicado divulgado pela assessoria de imprensa da PF/MS, diz que a ação […]

Arquivo Publicado em 22/06/2011, às 19h19

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Por força de decisão da Justiça Federal, policiais federais cumpriram 16 mandados de busca e apreensão na manhã de hoje, em 16 escritórios que representam empresas de transportes aéreos e rodoviários aqui em Campo Grande. Tais empreendimentos estariam desempenhando funções reservadas aos Correios.

Comunicado divulgado pela assessoria de imprensa da PF/MS, diz que a ação policial “é decorrente de manifestações formuladas pelos Correios junto a PF de que as empresas estariam praticando crime de violação do privilégio postal da União, o que contraria a lei nº 6.538/78, que dispõe sobre os serviços postais”.

Na nota a PF não revela que empresas estariam implicadas no caso. Note o significado da Violação do Privilégio Postal da União: Coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem observância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas.

O crime prevê a pena de até dois meses de detenção ou pagamento de multa. Servidores da Receita Federal também participaram da operação Postal.

Jornal Midiamax